Prazo Para Apresentação de Cálculos em Notícias

Desse modo a condição não teria natureza puramente potestativa, mas meramente potestativa, devendo, em consequência, ser considerada válida, até mesmo para efeito de impedir a fluência do prazo prescricional... Ademais, a discussão atinente à necessidade de apresentação dos contratos subjacentes ao contrato de confissão de dívida está albergada pela preclusão consumativa, haja vista o anterior debate sobre a... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003 , § 5º , do CPC/2015

Inclusão do ICMS na base de cálculo. Retorno dos autos para retratação. Art. 1.040, II, do CPC/2015... Como é sabido, o privilégio garantido pelas patentes, consoante previsto no art. 40, caput, da LPI, perdura pelo prazo de 20 anos para patentes de invenção e 15 anos para modelos de utilidade, contados... o deságio e os prazos previstos para o pagamento de seu crédito), apresentar habilitação retardatária ou aguardar para depois prosseguir com a execução individual pelo valor integral com o encerramento

Ademais, confirmou-se que “Não há registro, também, de o autor ter recebido treinamento para operação da máquina de serra circular, o que vai ao encontro da conclusão pericial”... No caso, constataram que “[...] o reclamante somente teve ciência da extensão da gravidade do acidente do trabalho em sua vida profissional com a apresentação do laudo médico pericial nestes autos”... Ainda, de acordo com a Súmula nº. 230 do STF e a Súmula nº 278 do STJ , ressaltou que “[...] o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data

Artigo científico apresentado à ESCOLA SUPERIOR DE PERITOS FINANCEIROS E CÁLCULOS JUDICIAIS como requisito parcial, para obtenção do título de MBA EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA... Posteriormente, criou-se mais 3 prazos de adesão, em 2014, sendo o último para 01.12.2014, este pela Lei 13.043 /2014 . - REFIS DA CRISE (Lei nº 11.941 /2009): 886.353 adesões, 33,08% exclusões, 47,25%... quitações E, através da Lei 12.973 /2014 , artigo 93 , houve nova reabertura deste prazo, que finalizaria em 31.07.2014

Por outro lado, não houve um total e irrestrito estabelecimento de carências para após o prazo de fiscalização... DESTAQUE Para formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de 10 dias para as testemunhas comparecerem perante a autoridade judicial... Prazo de 10 dias. Flexibilização. Possibilidade

o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado art. 148 do CTN )... Abertura de prazo para regularização processual da parte autora. Possibilidade. Situação excepcional... Por outro lado, não houve um total e irrestrito estabelecimento de carências para após o prazo de fiscalização

A regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 — que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes — se aplica também à apresentação da impugnação... "O prazo de 15 dias para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no artigo 475-J , parágrafo 1º , do CPC/1973 sujeita-se à regra da contagem em dobro prevista no artigo 191 do... Bellizze explicou que o CPC/2015 admite a aplicação do prazo em dobro – previsto no seu artigo 229 para o caso de litisconsortes com defensores diferentes – à impugnação ao cumprimento de sentença, como

a contestação, por prazo não superior a 90 noventa dias... O referido diploma legal também introduziu o § 10-A ao art. 17 da LIA, com a seguinte redação: Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para... Tentativa de saque com apresentação de cheque fraudulento. Hipótese não prevista na Lei n. 14.155/2021. Consumação do crime no local onde a vítima possui conta bancária

Conheça os Materiais Jurídicos p/ Advogados com as melhores teses para 2022 , incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉... chamada motivação, que é a apresentação das razões fáticas ou jurídicas determinantes da expedição do ato... da ação, já tiver transcorrido o prazo prescricional previsto para a correspondente hipótese fática, salvo flagrante inconstitucionalidade

DESTAQUE: A regra do art. 191 do CPC/1973 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes - aplica-se ao prazo de apresentação da impugnação ao cumprimento... Sentença omissa quanto aos critérios a serem aplicados para a correção monetária. Expurgos inflacionários na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Incidência... DESTAQUE: Nas liquidações de sentença, no âmbito da Justiça Federal, a correção monetária deve ser calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça