Previsão regulamentar garante reajuste a aposentado
Quando regulamento de empresa prevê aumento salarial para empregados da ativa e aposentados, o empregador não pode alegar que se trata de parcela nunca recebida e, portanto, passível de prescrição total... Durante o julgamento, o advogado do banco insistiu na tese da prescrição total do pedido, tendo em vista que o caso dizia respeito a parcela nunca recebida na condição de aposentado, pois o empregado... Na interpretação da relatora, ministra Maria de Assis Calsing, como o regulamento da empresa estabelecia os reajustes salariais tanto para o pessoal da ativa quanto para os aposentados, o descumprimento