Prisão em Regime Aberto em Notícias

Caso não se entenda pela absolvição, pugna pela incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e na aplicação de regime inicial aberto, substituindo-se a pena corporal por restritivas... Em resumo, observa-se que o réu não foi preso em flagrante e, ainda, no momento da prisão dos demais corréus, os policiais não presenciaram nenhum ato de mercancia de drogas... Sobre o tema, cumpre ressaltar que, de acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para

inicial aberto, 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa (fls. 178-184)... incurso nos arts. 129 , § 9.º , e 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal , e no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais , às penas de 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime

Requer a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... Pena definitiva (re) estabelecida em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição. ( AgRg no AREsp n. 2.203.916/SP , relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado... Na terceira fase, aplicada a redutora em sua fração máxima, à semelhança do definido em sentença para os demais cor réus, fixo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto

Com isso, a pena da paciente foi reduzida para um ano de reclusão, em regime aberto, "haja vista se tratar de paciente primária cuja pena aplicada foi inferior a quatro anos, nos moldes do artigo 33... Em 2021, o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1.003 ( RE 979.962 , com repercussão geral), que a pena de 10 a 15 anos de prisão prevista no artigo 273 era desproporcional, e que deveria se aplicar... Segundo os autos, ela tinha sido condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a uma pena de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, por manter em depósito o remédio para

Com a concessão da ordem, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto. HC 761.799 Fonte: Conjur... Com esse entendimento e por maioria de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça conheceu de Habeas Corpus ajuizado por um homem condenado a 6 anos de prisão pela prática de tráfico de drogas

O paciente foi condenado à prisão em regime semiaberto... O magistrado aplicou o entendimento da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, segundo a qual a pessoa condenada ao regime semiaberto ou aberto deve ser intimada para dar início ao cumprimento... da pena "previamente à expedição de mandado de prisão"

Como o réu também era acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a magistrada fixou a pena de três anos de prisão em regime aberto e dez dias-multa... Mesmo assim, o réu foi condenado em primeira instância a nove anos de prisão em regime fechado e pagamento de 510 dias-multa... Após apelação, o Tribunal de Justiça do Paraná somente reduziu a pena para seis anos de prisão e 260 dias-multa, além de modificar o regime inicial para o semiaberto

inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 , § 2º , c, do Código Penal... Como consectário da redução efetivada na reprimenda do acusado, deve ser feito o ajuste no regime inicial do seu cumprimento... especificamente no caso dos autos, não se presta a demonstrar que o réu se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente quando verificado que, no contexto da prisão

Além de despronunciar o réu, o colegiado revogou sua prisão preventiva ( HC 589.270 )... Criado em 1871, enquanto ainda vigorava o regime imperial, o inquérito policial passou por intensas transformações ao longo do tempo, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988... Segundo os autos, foram abertos dois inquéritos paralelos, um perante a Justiça criminal comum e outro perante a Justiça Militar, para apurar a conduta de policiais militares acusados de matar dois assaltantes

recebendo benefício previdenciário titularizado por sua mãe, após a morte desta, de maio de 2013 a julho de 2015; b) foi estabelecida a pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime... inicial aberto, e 13 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de dez dias-multa... Com efeito, o recebimento da denúncia ou mesmo a prolação da sentença não esvaziam a finalidade do ANPP, pois a sua celebração evita prisão cautelar, condenação criminal e seus efeitos (cumprimento de