Em importante precedente, STJ define que ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial
Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança... Na sua avaliação, o artigo admitiu, de maneira ampla, a possibilidade de ressarcimento do serviço prestado em instituição integrante do SUS, independentemente de execução voluntária ou de determinação... Os Colegas Advogados que se veem diante dessas complexas questões, não só de direito material mas, também, de direito processual civil (e muitas vezes processual penal) poderão sempre contar com nossa