Processual Civil e Administrativo Inépcia da Inicial em Notícias

Ademais, afirma que o diploma impugnado "invade questões já suscitadas de Direito Civil, Penal e Administrativo, onde já existe legislação pertinente, para cada matéria, que legitima, regula e pune suas... Em discussão: Saber se a denúncia recebida incide na alegada inépcia... e militares, fixando a correspondência escalonada entre os níveis e classes dos policiais civis e militares

(B) são consideradas desvios processuais exclusivamente. (C) demandam atuação da OAB no sentido educativo. (D) caracterizam inépcia da atuação profissional. 7... (B) depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais... Com base nas modalidades de citação previstas pelo Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta

Inépcia da petição inicial - da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão... Inépcia da petição inicial - da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Da denunciação à lide... E mais: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇAO DOS ARTS. 333 , I , DO CPC , 159 E 1.553 do CC DE 1.916. SÚMULA N. 284/STF. DENUNCIAÇAO À LIDE

Inépcia da petição inicial da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão... Inépcia da petição inicial da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Da denunciação à lide... E mais: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇAO DOS ARTS. 333 , I , DO CPC , 159 E 1.553 do CC DE 1.916. SÚMULA N. 284/STF. DENUNCIAÇAO À LIDE

A Advocacia-Geral da União alega que a ação não deve ser conhecida por inépcia da inicial," haja vista a incompatibilidade entre a fundamentação da inicial e seu pedido, assim como da existência de pedidos... A Advocacia-Geral da União alega que a ação não deve ser conhecida por inépcia da inicial, "haja vista a incompatibilidade entre a fundamentação da inicial e seu pedido, assim como da existência de pedidos... Sustenta o requerente que norma impugnada afronta o inciso I do art. 22 da Constituição Federal , que atribui competência privativa à União para legislar sobre direito civil e processual

A Advocacia-Geral da União alega que a ação não deve ser conhecida por inépcia da inicial, haja vista a incompatibilidade entre a fundamentação da inicial e seu pedido, assim como da existência de pedidos... Sustenta o requerente que norma impugnada afronta o inciso I do art. 22 da Constituição Federal , que atribui competência privativa à União para legislar sobre direito civil e processual... Aduz ausência de regular representação processual

Distorcer enunciados para induzir em erro o Judiciário possui previsão no Código de processo Civil como litigância temerária ou de má fé, passível de punição processual e representação por má conduta ética... Assim, haveria a inconstitucionalidade porque há previsão legal de interdição do exercício da profissão por inépcia e de fiscalização dos cursos jurídicos pela OAB... O parecer menciona a implantação do exame de ordem em Portugal mas esquece de informar que a Corte Constitucional portuguesa, ao declarar a impossibilidade de introduzir o teste por ato administrativo

Distorcer enunciados para induzir em erro o Judiciário possui previsão no Código de processo Civil como litigância temerária ou de má fé, passível de punição processual e representação por má conduta ética... Assim, haveria a inconstitucionalidade porque há previsão legal de interdição do exercício da profissão por inépcia e de fiscalização dos cursos jurídicos pela OAB... O parecer menciona a implantação do exame de ordem em Portugal mas esquece de informar que a Corte Constitucional portuguesa, ao declarar a impossibilidade de introduzir o teste por ato administrativo

Distorcer enunciados para induzir em erro o Judiciário possui previsão no Código de processo Civil como litigância temerária ou de má fé, passível de punição processual e representação por má conduta ética... Assim, haveria a inconstitucionalidade porque há previsão legal de interdição do exercício da profissão por inépcia e de fiscalização dos cursos jurídicos pela OAB... O parecer menciona a implantação do exame de ordem em Portugal mas esquece de informar que a Corte Constitucional portuguesa, ao declarar a impossibilidade de introduzir o teste por ato administrativo

Antônio Volante, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra o acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 200-202) assim ementado: ADMINISTRATIVO... Para o ex-Conselheiro Federal da OAB: [...] não faria sentido que a entidade fosse dotada de capacidade de exigir, a título de sanção, que o advogado, incidindo em inépcia profissional, ficasse suspenso... excluídas do espectro de opções do titular do direito as atividades que atentem contra bens jurídicos prestigiados e protegidos pelo próprio ordenamento (em razão de configurarem ilícitos de natureza civil