Pagamento Devido Pela Fazenda Pública em Notícias

policial haja descrito a situação objeto da investigação e o embasamento do pedido, apenas relatou, em relação ao ora recorrente, haver informação de que ele pressionou agentes da CODERP para efetuar o pagamento devido... devido a uma das empresas que supostamente participou do esquema ilícito apurado, sem descrever outros indicativos de que estivesse envolvido com a aparente organização criminosa... Segundo informações da Polícia Federal 313/2015, pressionou agentes públicos da CODERP para que efetuassem o pagamento para a empresa F

economia mista e empresas públicas federais"... do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento"... Agravo de instrumento pela União (Fazenda Nacional). Ausência de efeito suspensivo ope legis . Eficácia da decisão agravada

Assim, segundo ele, caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333 , inciso II, do Código de Processo Civil , apresentar prova de que os terrenos estariam desvinculados da destinação institucional... A empresa requereu judicialmente a devolução de valores, alegando que o pagamento feito em 2012 ao município de São Manuel não era devido... Dois anos após o pagamento, o georreferenciamento na região constatou que as fazendas pertenciam a outro município do mesmo estado, Igaraçu do Tietê

Com efeito, embora este Superior Tribunal de Justiça tenha firmado a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações... Presentes tais circunstâncias, se reconhece a essas entidades tratamento jurídico assemelhado ao das pessoas jurídicas de Direito Público, operando-se verdadeira extensão do conceito de Fazenda Pública... que, conquanto dotada de personalidade jurídica de direito privado, faz as vezes do próprio ente político ao qual se vincula e, com isso, pode, em certa medida, receber tratamento assemelhado ao de Fazenda Pública

de justiça pela Fazenda Pública ADI 5969/PA , relator Min... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO FISCAL – DESPESAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: Execução fiscal: antecipação de pagamento de despesa com diligência de oficial... A lei estadual impugnada dispôs sobre dever do sujeito processual (na hipótese, a Fazenda Pública em execução fiscal), motivo pelo qual se pode afirmar que versou sobre norma de processo civil, incidindo

Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência... DESTAQUE Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação de bem, ainda que sem ter perfectibilizado prévia constrição juntamente com os demais... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade ou não de a Fazenda Pública ter preferência em habilitação no produto da arrematação, ainda que sem ter perfectibilizado prévia

Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência... DESTAQUE: Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação de bem, ainda que sem ter perfectibilizado prévia constrição juntamente com os... Fazenda Pública vencida. Valores referentes à contratação de seguro garantia. Ressarcimento. Indevido

Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência... DESTAQUE Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação de bem, ainda que sem ter perfectibilizado prévia constrição juntamente com os demais... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade ou não de a Fazenda Pública ter preferência em habilitação no produto da arrematação, ainda que sem ter perfectibilizado prévia

Portanto, com a fixação da tese, em sede controle de constitucionalidade, o Poder Judiciário contribui para a restrição dos créditos devidos pela Fazenda Pública que se submetem ao procedimento mais célere... O dispositivo constitucional preconiza que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem... Também depende de trânsito em julgado em ação contra a Fazenda Pública[2], mas o tempo para que o pagamento seja feito ao credor é de 60 dias, conforme consta na lei 10.259 de 12 de julho de 2001. [3]

Na ação, o réu foi denunciado por estelionato, devido à participação em esquema que atraía pessoas por meio da oferta de opções de investimento com lucro acima da média do mercado... Federal só seria possível se demonstrada a evasão de divisas ou o crime de lavagem de dinheiro em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas... que a conduta das empresas – correspondente a pelo menos quatro das sete características indicadas pelo Ministério da Fazenda – configurava não um delito contra o sistema financeiro, mas, sim, um crime