Rescisão de Contrato de Plano de Saúde em Notícias

lhe assegurou o direito de permanecer no plano por tempo indeterminado, embora não tivesse contribuído para o plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, que durou menos de dez anos... que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação... Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022. ( Tema 1082 ) Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo

Atuação e Serviços | Blog | Aviso prévio para cancelamento de plano de saúde é abusivo | Plano de saúde deve restabelecer contrato de segurada que foi cancelado indevidamente | É obrigação do plano de saúde... saúde reativar contrato de beneficiário | Liminar contra o plano de saúde: negativa de tratamento médico | Liminar contra o plano de saúde: Autorização de internação de urgência afastando prazo de carência... No recente caso, uma beneficiária se deparou com o cancelamento do seu contrato e ingressou com ação judicial contra o plano de saúde

que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação... lhe assegurou o direito de permanecer no plano por tempo indeterminado, embora não tivesse contribuído para o plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, que durou menos de dez anos... Após atendidos esse requisitos legais, a lei confere ao usuário do plano de saúde o direito subjetivo de ser mantido no plano de saúde, independentemente da manifestação de vontade da operadora

Regras do plano individual são aplicáveis às modalidades coletivas No caso dos planos coletivos, o relator apontou que a legislação prevê a hipótese de rescisão imotivada no caso de contratos com 30 ou... do plano de saúde prevalecerá independentemente do regime de sua contratação – coletivo ou individual –, devendo a operadora aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear... de saúde individual ou a contratação de novo plano coletivo

A mãe é dependente do plano de saúde e, logo após o parto, o recém-nascido foi submetido a uma cirurgia cardíaca, necessitando de internação por período superior a 30 dias... Internação em curso deve ser coberta mesmo na rescisão do contrato A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12 , III , a , da Lei 9.656 /1998 estabelece garantia de cobertura assistencial... ressarcimento das despesas "Se, de um lado, a lei exime a operadora da obrigação de custear o tratamento médico prescrito para o neonato após o 30º dia do parto, se ele não foi inscrito como beneficiário do plano de saúde

Necessidade de observância das condições do plano aprovado... Com efeito, na hipótese de as execuções poderem prosseguir depois do pagamento integral das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, teríamos situações em que, prevendo o plano o pagamento... Para configurar a hipótese de rescisão prevista no inciso VII do art. 966 do CPC/2015 , o documento novo apto a aparelhar a Ação Rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era

Quanto à pertinência temática, merece destaque o julgado da Quarta Turma desta Corte, em que figurava também a ABRACON SAÚDE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE como parte... Entretanto, também é da natureza do contrato de trato sucessivo a possibilidade de sua rescisão unilateral a qualquer tempo pelo contratante, de forma que a relação custo-benefício passa pelo crivo do... Por sua vez, cabe aos consumidores, a partir das informações que lhe são prestadas pelo fornecedor, tomar a decisão acerca da aderência ao contrato do plano ofertado, atentando para as características

A mãe é dependente do plano de saúde e, logo após o parto, o recém-nascido foi submetido a uma cirurgia cardíaca, necessitando de internação por período superior a 30 dias... Internação em curso deve ser coberta mesmo na rescisão do contrato A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12 , III , a , da Lei 9.656 /1998 estabelece garantia de cobertura assistencial... ressarcimento das despesas "Se, de um lado, a lei exime a operadora da obrigação de custear o tratamento médico prescrito para o neonato após o 30º dia do parto, se ele não foi inscrito como beneficiário do plano de saúde

A mãe é dependente do plano de saúde e, logo após o parto, o recém-nascido foi submetido a uma cirurgia cardíaca, necessitando de internação por período superior a 30 dias... Internação em curso deve ser coberta mesmo na rescisão do contrato A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12 , III , a , da Lei 9.656 /1998 estabelece garantia de cobertura assistencial... ressarcimento das despesas "Se, de um lado, a lei exime a operadora da obrigação de custear o tratamento médico prescrito para o neonato após o 30º dia do parto, se ele não foi inscrito como beneficiário do plano de saúde

consignado que a todas as patentes concedidas com extensão de prazo (art. 40 , parágrafo único , da LPI), relacionadas a produtos e processos farmacêuticos, bem como a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde... pois, repita-se, o que interessa é a ofensa à personalidade e à honra do jogador perpetrada na primeira, mediante emissão de juízo de valor negativo sobre a sua conduta, ainda que não tenha havido rescisão... Com efeito, na hipótese de as execuções poderem prosseguir depois do pagamento integral das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, teríamos situações em que, prevendo o plano o pagamento