Notificação de Cobrança em Notícias

O texto propõe a notificação de cobrança de dívidas no comércio varejista por meio de cartas com aviso de recebimento (AR)... “É importante ter o aviso prévio da cobrança, mas isso não pode ser feito de forma a prejudicar setores que já lidam com tributos e com a crise econômica”, declarou... O projeto propõe uma alteração da Lei 3.244 /99, definindo, além da notificação por AR, um aumento no prazo de quitação da dívida do credor de 10 para 15 dias

A falta de notificação ou a intimação por via errada torna completamente nulos atos administrativos processuais.

É que algumas empresas de cobrança, agindo de má fé, compram dívidas antigas e passam a cobrá-las... Se a dívida já tem mais de cinco anos, é preciso procurar um advogado ou a Defensoria Pública do estado e entrar com uma ação contra o credor pedindo a declaração da prescrição, ou seja, o fim da cobrança

A carta de cobrança tem o objetivo de facilitar a cobrança de pagamentos em atraso... Trata-se de uma notificação extrajudicial com a qual a empresa busca resolver a pendência sem precisar realizar um protesto em cartório ou mover ação judicial... ATENÇÃO: Segundo o CDC em seu art. 42 : “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

Por tanto, é preciso conhecer bem os limites entre a cobrança regular e a cobrança ilegal... Quando a cobrança é realizada por telefone, o excesso de ligações, de chamadas fora do horário comercial, podem gerar uma consequência negativa para o credor, a cobrança deve ser feita com certa moderação... As notificações podem ser emitidas para fazer cumprir a entrega de algo, o cumprimento ou não de alguma obrigação, ou o pagamento de algum débito

Essa notificação deve ser feita de forma clara e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação local... O tribunal enfatizou que a ausência de notificação viola princípios legais e constitucionais, invalidando a aplicação da penalidade... A Decisão Judicial Em uma recente decisão, um tribunal considerou ilegal a aplicação de uma multa de trânsito sem a devida notificação ao condutor

A decisão judicial que anulou a cobrança destacou irregularidades na forma como as dívidas foram cobradas, incluindo a falta de notificação aos ex-alunos e o bloqueio imediato de contas... A recente anulação da cobrança da Universidade de Taubaté (Unitau) coloca em destaque a importância de analisar qualquer cobrança antes de negociar... Essa irregularidades foram determinantes para a anulação do processo, resultando em alivio para o Ex-aluno que cancelou a cobrança

No caso, o juiz de primeiro grau entendeu ser necessária a comprovação de notificação pessoal para a cobrança das contribuições sindicais... “E, nos termos do art. 605 da CLT , em se tratando de cobrança de contribuição sindical de pessoas estabelecidas no meio urbano, considera-se regularmente feita a notificação por meio das publicações das... Elvecio Moura destacou o entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de que na cobrança de contribuição sindical rural a notificação do devedor deve ser pessoal, e nos demais

Com isso, ela indicou que, ao cobrar extrajudicialmente o devedor – por exemplo, enviando-lhe notificação para pagamento ou fazendo ligações para o seu telefone –, o credor está, efetivamente, exercendo... Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação”, concluiu, ao negar provimento ao recurso especial. Fonte... De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição

A magistrada entendeu que o sindicato publicou editais de cobrança das contribuições sindicais em jornais de grande circulação local e, ainda, comprovou a notificação pessoal do réu, atendendo aos requisitos... A 1ª Turma entende haver a necessidade de notificação pessoal do contribuinte sindical urbano, enquanto a 2ª e 3ª Turmas seguem o entendimento de desnecessidade dessa providência para a cobrança da contribuição... O Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia julgou procedente uma ação de cobrança de contribuição sindical proposta pelo Sindicato das Indústrias da Alimentação no Estado de Goiás