Regime de Intervenção Fiscal em Notícias

Com a concessão de regimes fiscais especiais para que as empresas permaneçam mantendo seus funcionários empregados durante o isolamento e que voltem a funcionar quando este não for mais necessário... Não se pretende, aqui, defender a prática predatória de guerras fiscais, como as que vivenciamos hoje, nem sequer o atual quadro de inúmeros regimes especiais que deturparam contribuições sociais como... O cenário, portanto, demanda uma intervenção imediata do Estado, com a expansão de gasto público necessária para darmos conta do presente momento de propagação da pandemia

A intervenção do juiz, de forma virtual, será reservada somente aos pontos controversos, se existentes. A intervenção pessoal só em casos extremos... Cobranças de créditos tributários evoluirão para espaços virtuais, com regras próprias, traçando o começo do fim das assoberbadas e custosas Varas de Execuções Fiscais... Curiosamente, supondo que pessoas que infringiram a lei de forma grave, já que crimes punidos até oito anos de reclusão ( CP , art. 33 , § 2º , b) permitem prisão em regime aberto, uma vez soltos, obedecerão

Pode ajudar a gestão fiscal e melhorar os fluxos fiscais ao longo do tempo, mas não é algo imediato — analisou... Ela é uma espécie de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a produção, a veiculação, o licenciamento e a distribuição de obras audiovisuais com finalidade comercial... 12.858 , de 2013 (que destinou para as áreas de educação e saúde parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural). — Ao receber dinheiro do regime

O texto seguiu para o Plenário, em regime de urgência. A reserva de contingência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 , de 2000)... O dinheiro deve ser aplicado no atendimento de “eventos fiscais imprevistos”... Algumas intervenções de engenharia ou sanitárias tendem a ser mais eficazes e menos dispendiosas quanto mais rapidamente forem implementadas

Como destacado na decisão embargada, é distinto também do papel do custos legis (fiscal da lei, exercido pelo MP)”, prossegue a decisão... De acordo com a ação, a intervenção do custos vulnerabilis é “exagerada” e usurpa as atribuições do MP. A tese foi rejeitada por Queiroz Chíxaro, que reconheceu a legitimidade da Defensoria... Afinal, o Ministério Público, como ‘guardião da ordem democrática’ deve respaldar a Defensoria Pública para que ela, por seus múltiplos meios de atuação, seja ‘expressão e instrumento do regime democrático

Ao prestar assistência às crianças vítimas ou testemunhas, os profissionais devem envidar todos os esforços para coordenar o apoio, para que a criança não seja submetida a intervenções excessivas. 24.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A LC n. 109 /2001 disciplina regimes especiais de administração da entidade de previdência complementar, como a intervenção (arts. 44 a 46) e a liquidação extrajudicial (arts... Já a doutrina assim define os limites de atuação dos membros do Conselho Fiscal nas sociedades cooperativas: "A atuação do conselho fiscal e dos seus membros está sujeita a limites precisos... A Lei n. 6.024 /1974, por sua vez, é a que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e, com efeito, se aplica de maneira subsidiária nas intervenções de entidades

Ato contínuo, o regime da escravidão vai se transformando num sistema de servidão, em que os senhores feudais davam proteção militar e política aos servos, que, como contraprestação, deviam serviços àqueles... Por isso as empresas devem observar, obrigatoriamente, as normas regulamentadoras, diante de qualquer descumprimento a fiscalização que é exercida por analistas fiscais do trabalho é lavrado auto de infração... O Direito do Trabalho surge no século XIX, na Europa, em um mundo marcado pela desigualdade econômica e social, fenômeno que tornou necessária a intervenção do Estado, por meio de uma legislação predominantemente

O dispositivo diz que:" Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência... O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do recurso extraordinário que irá definir se é possível o compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial... empregado não discute as metas Excessiva duração dos processos é um dos principais problemas do tribunal do júri Honorário de sucumbência trouxe responsabilidade ao processo do trabalho Não cabe intervenção

EM GERAL Revisão criminal e cabimento O Plenário, por maioria, não conheceu de revisão criminal ajuizada por senador condenado pela Primeira Turma do STF à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime... do poder constituinte derivado do qual são investidos, extinguir ou minimizar a presunção de inocência, plasmada na Constituição de 1988, porquanto foi concebida como um antídoto contra a volta de regimes... A capacidade arrecadadora pode ser plenamente exercida após a declaração, a confissão e a prestação das informações imprescindíveis para o exercício do procedimento fiscal