Julgamento sobre compartilhamento de dados fiscais foi destaque

O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do recurso extraordinário que irá definir se é possível o compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial. Por enquanto votaram apenas os ministros Dias Toffoli, relator, e Alexandre de Moraes. E divergiram.

Em um voto complexo, Toffoli votou pelo compartilhamento de dados, desde que não envolvam "documentos sensíveis". O relator demorou mais de quatro horas para explicar seu entendimento. Porém isso não foi suficiente. "Tem que chamar um professor de javanês", ironizou o ministro Luís Roberto Barroso após o fim da sessão. Para esclarecer seu entendimento, Toffoli publicou depois um documento explicando as teses defendidas por ele.

Alexandre de Moares foi o segundo a votar, e divergiu do relator. Para ele, não há ilegalidade no compartilhamento de provas entre a Receita e o Ministério Público que sejam necessárias e imprescindíveis para confirmação e lançamento do tributo. O julgamento foi suspenso na sequência, devendo ser retomado na próxima quarta-feira.

Anuário da Justiça Federal 2020
A ConJur lança o Anuário da Justiça Federal 2020 e o Brazil Justice Yearbook na próxima quarta-feira (27/11). O lançamento será no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

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