Requisitos da Ação Cautelar em Notícias

e condições da ação (Etapa 1ª) ou a rejeição da pretensão acusatória... No caso concreto, com a devida vênia, a decisão que recebeu a denúncia não atende aos requisitos exigidos pelo art. 315 do CPP : Art. 315... (Grifei) Não se desconhece que o principal objeto do art. 315 é a decisão que aprecia o pedido de segregação cautelar

Contudo, a realização de concursos públicos e o provimento de cargos pelos entes aderentes devem respeitar os requisitos legais usuais: (a) autorização da autoridade estadual ou municipal competente; (... Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, referendou a decisao de 15.5.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar deferida em 4.9.2022, acrescida de complementação, a fim de que sejam... analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares

A alteração acrescenta novas classes processuais, como os pedidos de tutela antecipada antecedente e de tutela cautelar antecedente e a queixa-crime... Nas ações originárias (ajuizadas diretamente no tribunal), o comprovante do recolhimento e a guia das custas judiciais deverão ser apresentados no ato do protocolo... Informações: STJ. ]https://www.migalhas.com.br/quentes/389530/stj-atualiza-tabela-de-custas-com-novas-classes-processuais (Fonte: Migalhas) 📰 Veja também: ➡️ 4 Requisitos Para O Relacionamento Ser Reconhecido

do processo cautelar... O prazo de 30 dias não é mais destinado ao ajuizamento de uma nova ação para buscar a tutela do direito assegurado pela medida cautelar, mas à formulação do pedido de tutela definitiva no processo já existente... aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA" (fl. 137)... V., prorrogação da interceptação ambiental e ação controlada, com inclusão de F. de L. R. e M... Outrossim, AUTORIZO A AÇÃO CONTROLADA (art. 53 , II , da Lei 11.343 /06). Tramitação em segredo de justiça." (fls. 358/367 do apenso)

O prazo de 30 dias não é mais destinado ao ajuizamento de uma nova ação para buscar a tutela do direito assegurado pela medida cautelar, mas à formulação do pedido de tutela definitiva no processo já existente... do processo cautelar... Isso porque o requisito da diversidade orgânica exige que os acórdãos embargado e paradigma tenham sido julgados por órgão fracionário diverso do que proferiu a decisão embargada

De acordo com a decisão que decretou a preventiva na audiência de custódia, além da gravidade abstrata do delito, vislumbra-se a presença dos requisitos da prisão, "sendo incabível conceder ao indiciado... Por fim, o julgador criticou o uso de "recorte-cola" para repetir o "chavão" da periculosidade da ação e da gravidade do crime na decretação de preventivas, sem a indicação de fatos concretos... questões trazidas na sustentação oral do advogado Tércio Neves Almeida exigiriam apreciar o mérito, o que é incabível pela via do habeas corpus, devendo ser analisadas pelo juiz da causa, no curso da ação

REQUISITOS DO ART. 312 /CPP . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ANÁLISE FÁTICOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOENTES AGENTES POLICIAIS... Requer, liminarmente e no mérito, o desentranhamento das provas ilegais, o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a fixação de medidas menos gravosas... presente via processual, exceto em raríssimas hipóteses, demonstradas de plano e nos moldes estabelecidos pela jurisprudência pátria, não se revela o meio processual adequado para discutir o mérito da ação

I - Embora os fatos imputados na ação penal sejam de extrema gravidade, o fundamento da custódia cautelar lastreado exclusivamente na preservação da ordem pública mostrava-se frágil, porquanto as condutas... Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP... Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais

Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do... Aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, segundo o qual não é mais possível a execução provisória da pena... Destaca ser ilegal a execução provisória e automática da pena em virtude da condenação perante o Conselho de Sentença (com pena superior a 15 anos), sem a presença dos requisitos do art. 312 do Código