Responsabilidade do Poder Legislativo em Notícias

O MP-PR afirmou, no parecer, que não houve autorização do Poder Legislativo para o acordo e que o município não fez previsões orçamentárias para o pagamento das parcelas, o que estaria em desacordo com... a Lei de Responsabilidade Fiscal

Mais que isso: tal prática atrairia para o antigo sócio não apenas a responsabilidade tributária, como também a responsabilidade criminal... Antes disso, seu uso estava em poder da empresa LBR, que assumiu o domínio sucedendo a empresa LAEP (atual Padma)... Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN , art. 135 , III . Lei 6.830 /1980

: 1 Página: 2 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.309 , DE 8 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e a Lei nº 13.019 , de 31 de julho de 2014, para... Mais informações sobre a publicação no DOU: Publicado em: 09/03/2022 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Legislativo DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/03/2022 Edição: 46 Seção... Há ressalva na lei quanto à ausência de responsabilidade da administração do condomínio quanto aos problemas decorrentes dos equipamentos ou conexões à internet dos condôminos ou seus representantes ou

É perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais... O Poder Judiciário não pode premiar tal postura... Isso porque a legitimação da justiça está subordinada ao efetivo poder de o indivíduo dela se avizinhar

CPC revogado. É perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de... O Poder Judiciário não pode premiar tal postura... Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder

A conduta praticada por Arthur do Moledo do Val faz por macular de modo irremediável e indelével o Poder Legislativo, piorando a imagem que parte da sociedade tem acerca de parcela das instituições democráticas... Legislativo... Legislativo local

Lei nº 14.311 na integra: Publicado em: 10/03/2022 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.311 , DE 9 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei nº 14.151 , de 12 de maio de 2021... de que trata o § 6º deste artigo; IV - (VETADO). § 4º (VETADO). § 5º (VETADO). § 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade... ainda não foram totalmente imunizadas e as que optaram por não serem submetidas a imunização da Covid-19 poderão retornar ao trabalho, se assim for sua vontade, mediante apresentação de termo de responsabilidade

Prevaleceu a divergência aberta por Nunes Marques, de que não cabe ao Supremo determinar os valores destinados no Orçamento pelo Legislativo... Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (que orienta a confecção e aplicação daquela) precisa tratar do assunto, porque assim demanda a Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou o ministro... Em nota, o Partido Novo lamentou a decisão do STF, pois “manteve o aumento bilionário do Fundão, que concentra poder em políticos privilegiados e prejudica ainda mais nossa democracia”, afirmou

Tendo-se em vista que a TR não reflete o poder aquisitivo da moeda nacional, a Justiça laboral deve utilizar, até que o Poder Legislativo oportunamente solucione a questão, os mesmos índices de correção... entre outros, cuja análise compete apenas aos Poderes Executivo (que detém a iniciativa de lei) e Legislativo... julgamento virtual finalizado em 11.2.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Além disso, III do artigo 1º da Lei 7.960/1989 é taxativo e representa opção do Poder Legislativo, que, dentro de sua competência constitucional precípua, conferiu especial atenção a determinados crimes, de modo compatível com a

A diferenciação entre o texto de lei, enquanto proposição física, textual e escrita de um dispositivo emanado do Poder Legislativo, e a norma jurídica, enquanto produto da indispensável atividade interpretativa... Responsabilidade da corretora. Limitação à eventual falha na prestação do serviço de corretagem... DESTAQUE Para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter administrativo, subscrita por servidor desprovido de poder jurisdicional, sirva como integrante do