Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099 /95, Art. 89 ) em Notícias

§ 2º , da Lei nº 9.099 /95, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do... O acusado que aceitar a proposta de suspensão condicional do processo deverá se submeter às condições impostas pela lei e a outras que podem ser fixadas pelo juízo... É possível ou não a aplicação dessas medidas como condições da suspensão condicional do processo

Os réus, por serem primários e preencherem os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9099 /95, tiveram direito à suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, proposta na sessão de julgamento... Para a extinção e arquivamento definitivo da ação penal, Vanessa e Lourival terão que cumprir todas as determinações da suspensão processual. Processo: 2012.01.1.158976-4... Ambos responderam pelo crime de aborto, previsto no artigo 124 do Código Penal - CP ; e nos artigos 124, c/c artigo 29, cuja competência para julgar é do Tribunal do Júri, por se tratar de crime doloso

Os réus, por serem primários e preencherem os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9099 /95, tiveram direito à suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, proposta na sessão de julgamento... Para a extinção da pena e arquivamento do processo, Vanessa e Leandro terão que cumprir todas as determinações da suspensão processual. Processo: 2012.01.1.158976-4... Ambos responderam pelo crime de aborto, previsto no artigo 124 do Código Penal - CP ; e nos artigos 124, c/c artigo 29

Os réus, por serem primários e preencherem os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9099 /95, tiveram direito à suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, proposta na sessão de julgamento... Para a extinção e arquivamento definitivo da ação penal, Vanessa e Lourival terão que cumprir todas as determinações da suspensão processual. Processo: 2012.01.1.158976-4... Ambos responderam pelo crime de aborto, previsto no artigo 124 do Código Penal - CP ; e nos artigos 124, c/c artigo 29, cuja competência para julgar é do Tribunal do Júri, por se tratar de crime doloso

quando as penas não ultrapassem 4 anos e, das suspensões possíveis do artigo 77 , quando a pena não for superior a 2 anos, e mesmo do artigo 89 da Lei 9.099 /95, levando-se em conta a pena ideal... Desse modo, como preliminar, é necessário que seja verificada a existência dos elementos do artigo 312 do Código de Processo Penal... Em que pese a política instituída pelo artigo 319 do Código de Processo Penal , que entrou em vigor em 2011, o país revela dificuldades em lidar com as prisões cautelares

A hipocrisia do sistema é tamanha que a lei prevê, para alguns casos, a hipótese da chamada “suspensão condicional do processo” (art. 89 da Lei n. 9.099 /95)... Ora, embora a “proposta” de suspensão condicional devesse, por lei, ser efetuada pelo Ministério Público, a promotora do caso estava ocupada com outros processos e papéis durante a audiência: não olhou... Acompanhei James à audiência na qual foi-lhe “proposta” a suspensão condicional do processo

Decisão do STJ - Na abertura, a magistrada explicou aos acusados o benefício da suspensão processual mediante o cumprimento das condições previstas no artigo 89 da Lei 9.099 /95... A pauta incluiu 32 processos, dando celeridade e efetivação jurisdicional aos feitos, além de propiciar aos participantes a conscientização de hábitos de direção segura e prevenção de acidentes no trânsito... O projeto busca otimizar ações penais geradas em razão da condução de veículo sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência

Assim, conforme o art. 89 da Lei 9.099 /95, o magistrado estabeleceu a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos mediante o cumprimento das seguintes condições legais: reparação do dano, ficando... Processo nº 0043667-77.2010.8.12.0001... O réu fica proibido de ausentar-se da cidade de onde reside sem autorização do juízo e, por fim, deverá comparecer mensalmente no cartório da Execução Penal da Comarca onde mora para informar e justificar

Acesso em 30.6.2015. [24] A aceitação de transação penal impede a proposta de novo benefício, nos termos do art. 76 , par.2o, II, da Lei 9.099 /95. [25] Art. 89 da Lei 9.099 /95: “Nos crimes em que a pena... em curso pode obstar uma série de benefícios, tais como a transação penal[24] e a suspensão condicional do processo;[25] enseja a prorrogação do período de suspensão condicional da pena; pode amparar... Curso de processo penal. 16a ed

No que tange à revogação da suspensão condicional do processo, há autorização legal para tanto ( cf . art. 89 , § 1º , IV , da Lei n. 9.099 /95), sendo ela possível até mesmo após o prazo final para o... pública e consequentemente a transação penal do art. 76 da Lei nº 9.099 /95... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO: DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1