Tráfico - Art. 33 , Caput, da Lei 11.343 /06 em Notícias

CRIME DE MERA CONDUTA CONFIGURADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS AÇÕES DESCRITAS NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06... PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS DE J. P. P., D. A. M. E S. R. S. R

no art. 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 . 4... Mostrando maior restrição nos últimos indultos, o atual chefe do executivo ainda vedou expressamente o benefício aos chamados traficantes ocasionais, incursos no § 4º, artigo 33 da Lei 11.343 /06, que... Importante registrar que os demais crimes - artigo 34 e 36 - não são passíveis de indulto , por força do disposto no artigo 5º , inciso XLIII da Constituição Federal e artigo 44 da Lei 11.343 /06, tendo

caput, da Lei n. 11.343 /2006, em razão da apreensão de 99,8g de maconha, 202,89g de cocaína e 5,93g de crack... José Raul Gavião de Almeida, j. em 18.02.2016): 'O § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 tem por escopo realizar a Justiça no caso concreto, permitindo a redução da pena do traficante ocasional, não comprometido... UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire Advogado REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343 /06 – PENA – REINCIDÊNCIA RECONHECIDA COM BASE EM REGISTRO INAPTO... O requerente fora condenado a 12 anos e 5 meses de reclusão e 1.749 dias-multa pelos delitos previstos nos artigos 33 “caput” e 35 ambos da Lei n.º 11.343 /2006- Lei de Drogas

Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... 11.343 /06. 4... TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA NO CONTEXTO DO TRÁFICO. ABSORÇÃO. CRIME MEIO. INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... 11.343 /06. 4... TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA NO CONTEXTO DO TRÁFICO. ABSORÇÃO. CRIME MEIO. INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 , caput, da lei 11.343 /06... O ministro do STJ João Otávio de Noronha concedeu habeas corpus a um acusado por tráfico que teve sua residência invadida ilegalmente por policiais

Em continuidade ao conteúdo anterior, introdutório ao crime de tráfico de drogas previsto no “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06 (vide: https://viniciussradv.jusbrasil.com.br/noticias/1153389036/... SE LIGA: Esta modalidade não se confunde com aquela do § 1º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, tendo em vista que este dispositivo se refere à matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação... I do artigo 40 da Lei de Drogas, a Súmula 607 diz que: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40 , I , da Lei 11.343 /06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas

Pois bem, mostra-se importante consignar inicialmente que, para a incidência do crime previsto no “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, a droga supostamente proibida deve se encontrar na lista de... Tendo em vista os diversos questionamentos que tenho recebido sobre o crime previsto no “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, seja de clientes seja de interessados na matéria, encaminho-me diretamente... Enfim, o “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06 prevê que: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer

CLIENTE: Helena Freitas (réu) CRIME/PENA: TRÁFICO DE DROGAS – Art. 33 da Lei 11.343 /06 Pena: 5 a 15 anos – em concreto: 5 anos AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Especial – Lei de Drogas 11.343 /06 SURSI... Vejamos: Nos termos do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343 /06 : ‘’Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, AS PENAS PODERÃO SER REDUZIDAS DE 1/6 A 2/3 , desde que o agente seja primário, de bons... Portanto, devem ser providos os presentes EMBARGOS INFRINGENTES para que, acolhendo-se o voto vencido, seja aplicada a causa de diminuição prevista no Art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 em seu patamar