Via Administrativa. Restituição em Notícias

débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da taxa de licenciamento, das infrações de trânsito e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via... acimas destacados, ou seja, apenas se o veículo estiver com algum débito em aberto, tendo outras complicações além dos débitos, o veículo poderá ser removido caso seja infração que prevê esta medida administrativa... governo estadual, está medida tem o objetivo de desburocratizar e facilitar a vida do contribuinte, que poderá evitar a remoção do veículo, o que gera gastos que dificultam ainda mais o pagamento e a restituição

Nesse sentido: > Enunciado no 434, V Jornada de Direito Civil (2011): “A ausência de denunciação da lide ao alienante, na evicção, >>>>>não impede o exercício de pretensão reparatória por meio de via autônoma... Trata-se de um ATO JURÍDICO em SENTIDO ESTRITO decorrente da ATIVIDADE JURISDICIONAL (DECISÃO JUDICIAL) ou do PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO (ATO ADMINISTRATIVO de EXPROPRIAÇÃO ou por INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA... APENAS se trata de um ATO PREJUDICIAL conforme explicado acima, >>>>> PODE HAVER OUTRAS CONSEQUÊNCIAS JURIDICAMENTE RELEVANTES da EVICÇÃO, seja no âmbito da >>>>>RESPONSABILIDADE (HAFTUNG), CÍVEL, ADMINISTRATIVA

Assim, continuou trabalhando no Estado para o qual foi cedido e requereu sua devolução, via processo administrativo, que se encerrou em 2016 - quando, então, se apresentou novamente ao DF... O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que estão presentes no caso os pressupostos para a configuração de ato de improbidade administrativa e citou, entre outros pontos, que servidores contratados... Sendo assim, verifica-se a relevância da fundamentação no sentido de que a materialidade e o elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa imputado ao agente político decorrem unicamente dos

reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de tributos mediante compensação, desde que não se apure os valores no processo, que serão devidamente conferidos na via administrativa... administrativa... Antonio Ganim, da sociedade Ganim Advogados Associados, após o trânsito em julgado de autos que discutiu a restituição de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS incidente sobre as vendas/saídas para rede de

O motorista desse veículo, por sua vez, trafegava em via preferencial... Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, relator, a restituição de quantia recebida indevidamente é dever de quem se enriqueceu sem causa... Após constatar o erro, o DF ajuizou ação de restituição contra o espólio, afirmando que os valores foram sacados pelas herdeiras da servidora

No caso, o requerente ajuizou ação na Justiça Federal após a Fazenda Nacional negar a restituição dos créditos tributários ao argumento de que os comprovantes anexados não eram idôneos para a restituição... Em sua decisão, o magistrado destacou que “foi reconhecido o Estado de Calamidade Pública pelo Senhor Presidente da República, ato confirmado na via legislativa... Conforme a decisão, o vencimento das parcelas foi prorrogado por mais 60 dias, sem a incidência de juros, multa ou sanções administrativas

Para ele, há uma opção clara da Lei 11.101 /2005 no sentido de preservar a restituição dos ACCs pela via independente à do plano de recuperação... De acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações Judiciais , a maioria dos pedidos judiciais de reorganização econômica, administrativa e financeira são apresentados por micro e pequenas... deverão ser respeitadas as preferências dos créditos trabalhistas e daqueles com garantia real, sem olvidar-se do pagamento prioritário dos créditos extraconcursais e das importâncias passíveis de restituição

doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992)... Por isso, o Tribunal de Contas da União (TCU) ordenou a restituição aos cofres públicos dos valores recebidos... Decisão administrativa. STF. Recurso extraordinário. É ilegal a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001

Aplica-se ao caso a multa de 17% do preço total do contrato, nos termos da cláusula 10.2, relativas ao reembolso com despesas administrativas, comerciais e marketing... Após todos os prazos de carência, o autor entrou em contato via telefone com o intuito de planejar uma viagem e fazer reserva, porém, se deparou com várias informações que não haviam lhe sido informadas... No mérito, cinge-se a controvérsia a definir se a contratação é nula por não respeitar o prazo de reflexão, se houve vício na prestação dos serviços e se cabe restituição integral dos valores pagos pelo

INTIME-SE o requerente via DJe... INTIME-SE o requerente via DJe... Enquanto autarquia estadual, a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo possui autonomia administrativa, jurídica e financeira, o que enseja a sua responsabilização isolada pelos atos