Bem Jurídico Penal em Notícias

Pleiteia a concessão da ordem, para que seja determinado ao Juízo singular que certifique os antecedentes criminais da vítima Weuton José da Silva, bem como realize a consulta integral do cadastro dela... À vista do exposto, dou provimento ao recurso ordinário, a fim de determinar ao Juízo de primeiro grau que que certifique os antecedentes criminais da vítima, bem como que realize a consulta integral do... Assim concluiu o Ministro em sua decisão monocrática: "[...] embora o histórico criminal da vítima não exclua, por si só, a responsabilidade penal do réu, não se pode descartar, de antemão, a pertinência

possível em crimes de autoria coletiva a apresentação de denúncia geral, esta não se confunde com denúncia genérica, a qual, em observância ao princípio da ampla defesa, é vedada em nosso ordenamento jurídico-penal... No entanto, ela não é citada nominalmente na denúncia como recebedora de produto de crime, nem foi apontada qualquer conduta ativa na ocultação de bens ou valores... A instauração de uma ação penal com base em denúncia que não atende aos requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal configura constrangimento ilegal, passível de correção por recurso

A possibilidade de continuidade típico-normativa do art. 65 da Lei de Contravencoes Penais e do art. 147-A do CP deve ser analisada segundo o caso concreto, tendo em vista que, embora os bens jurídicos... o art. 65 da Lei de Contravencoes Penais , que previa a infração penal de perturbação da tranquilidade. 5... A decisão também abordou a superveniência da Lei nº 14.132 /2021, que inseriu no Código Penal o crime de perseguição (stalking) e revogou o art. 65 da Lei de Contravencoes Penais , que tratava da perturbação

Segundo melhor doutrina, na apropriação indébita o bem jurídico tutelado é a propriedade... Curso de Direito Penal: 10 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014. [9] MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial (arts. 121 a 212) - Vol. 2... Logo, a vítima deve entregar voluntariamente o bem. A posse ou a detenção deve ter a concordância expressa, ou tácita do proprietário

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal... garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; II - que vise a detenção ou sequestro de bens... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico

O crime de roubo tutela dois bens jurídicos distintos, o patrimônio e a integridade física, abrangendo, em determinados casos, a liberdade individual da vítima, contudo, no Código Penal , o legislador... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Crime de usurpação mineral. Extração em propriedade particular. Dominialidade federal do bem. Interesse da União... Art. 44 , I , do Código Penal . ( Tema 1171 )

No processo penal, a petição inicial é a denúncia do Ministério Público. 14º termo - Interesse processual: O interesse processual, também chamado interesse de agir, é um dos pressupostos para a Justiça... aceitar o processamento da ação, e se verifica quando: 1) o processo é necessário para o autor buscar seu direito; 2) o processo é útil porque pode trazer algum benefício jurídico ao autor... relatora, ministra Nancy Andrighi, "na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do sistema jurídico

Diante disso, pleiteou face o Juízo de Plantão que, conforme os documentos apresentados, bem como os pareceres ministeriais reiterados, procedeu o arquivamento do processo em questão... Os advogados que, em situações futuras, enfrentarem casos similares em que a urgência demanda uma análise durante o plantão judiciário podem se valer desse precedente como argumento jurídico... O cerne da questão residiu na análise de um Termo Circunstanciado, instaurado para investigar uma contravenção penal, especificamente a prevista no artigo 163 do Código Penal

(obrigação de levantamento de sigilo de dados de terceiros), bem como à moral e à ordem pública (penas vexatórias)"... A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de se obstar o cumprimento da pena privativa de liberdade até que haja sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do apenado... que existir denúncia, não se pode argumentar que apenas a execução imediata da restrição à liberdade estaria alijada dos acordos de colaboração premiada, permitindo-se - independentemente de sentença penal

a posteriori, por meio de responsabilização civil e penal... O regime jurídico excepcional previsto no ADCT abrange apenas a Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual não se aplica às demais localidades do Estado do Amazonas... normativo especial encampado pelo artigo 40 do ADCT — os incentivos fiscais relativos ao ICMS sem amparo em convênio interestadual cuja aplicação se estenda a todo o Estado do Amazonas (“crédito estímulo”), bem