Do Artigo 20 do Estatuto dos Ritos em Notícias

da Lei 8.429 /92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 . […]” ( AIA 30 AM, Rel... transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo... transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo

Coerente com tais diretrizes, o artigo 12 do CDC teceu os contornos da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, entre outras, consiste em definir o prazo prescricional a ser aplicado às pretensões de repetição de indébito lastreadas... DESTAQUE O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um dos companheiros, através de doação pura e

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Sob o rito do art. 543-C do CPC (atualmente 1.036 e seguintes do CPC/2015 ), foi admitida a seguinte tese controvertida: "questão atinente ao interesse jurídico da ANEEL (Agência... Aliás, a fórmula apropriada para eventual aumento real de benefício que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade (Órgão administrativo máximo das entidades fechadas) é estabelecida pelo art. 20... Essa assertiva decorre, entre outras regulações, do quanto preconizado no art. 8º da Lei n. 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que fixa a obrigação da família de assegurar à pessoa com

CAPÍTULO IV DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 20... reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. § 1o O depoimento especial seguirá o rito... O art. 208 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI: “Art. 208

Vejamos: A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e... Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO... natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 Estatuto

No caso, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações... condenados somente com base no art. 11 da Lei da Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, por violação ao art. 8º do mesmo estatuto... narrados nos autos, deve ser aplicada apenas a multa civil a cada um dos agentes envolvidos, em patamar mínimo (10% do valor total das contratações, atualizados desde a assinatura do primeiro pacto). 20

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera parâmetro em coleta biométrica, esclarece codificação de Município e UF e alonga prazo para início de procedimento definido no Parágrafo 2º do Artigo... MENSAGEM N.656, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.376 , de 20 de dezembro de 2016... MENSAGEM N. 671, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.391 , de 20 de dezembro de 2016

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quarta-feira, 14 de dezembro de 2016. Tags : Economia. Finanças Públicas... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quarta-feira, 14 de dezembro de 2016. Tags : Economia. Finanças Públicas... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quarta-feira, 14 de dezembro de 2016. Tags : Economia. Finanças Públicas

A multa será de 5% a 20% do valor de repasses de cotas do Fundo Partidário referentes ao exercício no qual ocorreu o ato... O processo e o julgamento da responsabilidade dos partidos políticos serão de competência da Justiça Eleitoral e obedecerão ao rito da Lei Complementar 64 /90... Também foi retirado do projeto de lei todos os artigos sobre reformulação das regras relativas aos acordos de leniência, após a aprovação do destaque do PT por 207 votos a 143

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério... que interfiram no interesse público, num conjunto de elementos que façam presente e explícita a necessidade temporária e excepcional de contratar servidores sem submissão a concurso público, conforme artigo... responsável, uma vez atendidos os requisitos necessários para a instauração do procedimento administrativo meritório que poderá ser utilizado para elucidar a apuração do ato de bravura, normatizando o rito