Patente Ilegalidade em Notícias

Com efeito, no caso dos autos, a apontada ilegalidade pode ser aferida de pronto... III - E patente a contradição entre os fundamentos expendidos para absolver a paciente da acusação da prática do delito tipificado pelo art. 35 da Lei 11.343 /2006 e aqueles utilizados para negar-lhe o... Nada obstante, em que pese o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, antevejo ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, a autorizar a concessão da ordem de ofício

AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade... de mérito, sem o qual esta Corte fica impedida de apreciar (em ampla extensão e profundidade) o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente

Por fim, verifico a existência de ilegalidade patente, apta à concessão de habeas corpus, de ofício .

“O trancamento da ação penal só tem lugar quando a falta de justa causa é patente, ou seja, quando a ilegalidade é constatada pela simples exposição dos fatos, e esse, a meu aviso, não é o caso dos autos... Porém, em votação unânime, a turma julgadora afastou a possibilidade de ilegalidades no acordo... Portanto, para o trancamento da ação penal, o magistrado afirmou ser necessária a “ilegalidade manifesta do acordo impugnado”, perceptível de plano e baseada em contundente prova pré-constituída, o que

Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa – RHC 194952 AgR/SP , 13... É inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279 /1996 (1), segundo o qual os prazos de vigência de patentes e de modelos de utilidade podem ser prorrogados na hipótese de o Instituto Nacional

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Nesse cenário, inexistindo manifesta ilegalidade no ato apontado como coator bem como diante da patente necessidade de dilação probatória, não está caracterizada a excepcionalidade necessária para o afastamento... AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO ATACADO. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO."( AgInt nos EDcl no HC 472.917/SP , Rel... A inexistência de ilegalidade flagrante ou de coação no direito de locomoção do paciente impede a concessão da ordem de ofício. ( HC 581.950/BA , Rel

"No caso em apreço, além da ilegalidade da negativa de cobertura ser patente, o autor encontrava-se acometido de grave enfermidade, cujo risco de morte em razão da natureza da doença é público e notório

Extorsões e ameaças Ao manter a prisão do acusado, o relator, ministro Gilmar Mendes, não verificou, no caso, a ocorrência de ilegalidade patente, constrangimento ilegal ou abuso de poder que possam ser

Patentes. Lei n. 9.279 /1996. Art. 87 da LPI . Restauração. Resolução n. 113/2013 do INPI. Inadimplência. Mais de uma retribuição anual. Restrição. Ato infralegal. Ilegalidade... O artigo 87 da Lei n. 9.279 /1996, contudo, cria uma exceção à regra da extinção por falta de pagamento, concedendo ao depositante do pedido de patente e ao titular de uma patente que estejam inadimplentes... Assim, é evidente que, ao afastar o direito de restauração de patente em hipóteses não previstas na lei, o INPI restringiu ilegalmente o direito de restauração. Processo REsp 1.799.932-PR , Rel. Min