Titulo:as 26 em Notícias

Título executivo extrajudicial. Configuração. DESTAQUE O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a ação de execução forçada... em garantia de bem imóvel - ou, nos termos da lei (artigo 26, caput ) vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante - consolidar-se-á a propriedade do imóvel em... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O debate circunscreve-se à prevalência, ou não, da regra do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das disposições legais contidas nos artigos 26 e 27 da Lei

A decisão do árbitro produz, entre as partes, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e vale como título executivo... A sentença arbitral, que segundo prescreve o artigo 26 da LA e o artigo 458 Código de Processo Civil (" CPC "), tem os mesmos requisitos que a sentença judicial, deve ser fundamentada, sob pena de nulidade... a este tipo de Sentença Arbitral, o que se configura conduta ilegal, devendo ser levado a corregedoria e que, em caso de negativa, o requerente deverá recorrer ao Poder Judiciário para execução do título

Tanto é assim que a lei faculta ao devedor purgar a mora, evitando que a propriedade, que era resolúvel, se consolide para o credor, o que ocasiona, segundo os ditames legais (§ 5º do art. 26), a convalescência... civil pública em razão de repasses indevidos efetuados por fundação a entidade fechada de previdência complementar que assistia os então empregados celetistas daquela, no período de 1991 a 2007, a título... Ocorre que essa situação não mais se perpetuaria, porque a fundação foi condenada a se abster de efetuar qualquer pagamento a título de contribuição para a entidade fechada de previdência complementar

Tanto é assim que a lei faculta ao devedor purgar a mora, evitando que a propriedade, que era resolúvel, se consolide para o credor, o que ocasiona, segundo os ditames legais (§ 5º do art. 26), a convalescência... civil pública em razão de repasses indevidos efetuados por fundação a entidade fechada de previdência complementar que assistia os então empregados celetistas daquela, no período de 1991 a 2007, a título... Ocorre que essa situação não mais se perpetuaria, porque a fundação foi condenada a se abster de efetuar qualquer pagamento a título de contribuição para a entidade fechada de previdência complementar

A Reclamante narrou que em 26 de março de 2019 foi admitida pela Reclamada, mediante contrato de trabalho registrado em sua CTPS, para trabalhar na função de professora de educação física, sendo a remuneração... Bem como, ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego no valor de R$ 6.304,42 (seis mil, trezentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), acrescidos de 10% (dez por cento) a título

Informativo nº 750 26 de setembro de 2022. CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.603.324-SC , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/09/2022... Outrossim, para se alcançar a proteção dos desenhos industriais, não se faz suficiente o registro em Cartório de Títulos e Documentos... Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal

Art. 4º Os valores pagos a título de reembolso-creche: I - não possuem natureza salarial; II - não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos; III - não constituem base de incidência de contribuição... pontos da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770 , de 9 de setembro de 2008, 13.999 , de 18 de maio de 2020, e 12.513 , de 26... TRABALHO Seção I Do Teletrabalho Art. 7º Na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos do Capítulo II-A do Título

obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. (...) § 4º A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título... prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26

Ora, se mesmo no modelo de policiamento sujeito a controle externo do Ministério Público e concentrado em apenas 26 estados e um Distrito Federal já se encontram dificuldades de contenção e responsabilização... agentes públicos com atribuição sui generis de segurança, pois, embora não elencados no rol de incisos do art. 144 , caput, da Constituição , estão inseridos § 8º de tal dispositivo; dentro, portanto, do Título

DESTAQUE Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente registro de imóveis, como determina o art. 23 da Lei n. 9.514 /1997, não é exigível do adquirente... TEOR É firme o entendimento dessa Corte de que, havendo inadimplemento do devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve se dar na forma dos arts. 26