Aplicação de Multa e Embargo de Obra em Notícias

As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não... Nos termos do artigo 9º da CLT , são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT . A Súmula 331 do C... II- FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva da Reclamada As condições da ação são aferidas no nosso ordenamento jurídico de forma abstrata, pela aplicação da teoria da asserção, sendo legitimados passivos

Ao analisar a peça,o juízo de Firminópolis concedeu a liminar determinando a suspensão da medida, bem como a aplicação de multa em caso de descumprimento... do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Goiás (Secima) deverá liberar, de imediato, Licença Ambiental de Funcionamento ao posto de combustível Amigos Ltda - Me (Kurujão XVII), que teve sua obra... Ele ressaltou que ficou confirmado nos documentos judiciais que a demora do embargo em discussão causa prejuízo econômicos à empresa, à população da cidade, que abastece no estabelecimento, bem como a

afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final do processo, as multas processuais que lhe sejam impostas... Por sua vez, em renomada obra sobre o tema, Didier Jr. (2016, p. 19) destaca que há inúmeros óbices que dificultam ou mesmo impedem o livre acesso do cidadão a uma “ordem jurídica justa”... de Didier Jr. e Alexandria apud Assis (2016, p. 20): “Antes de colocar os necessitados em situação material de igualdade, no processo, urge fornecer-lhes meios mínimos para ingressar na Justiça, sem embargo

“No caso, havendo dano efetivo em área de preservação permanente, é mesmo cabível a aplicação de multa e embargo, incluindo o embargo de modalidade cautelar... Daí que o pagamento da multa não traz como consequência o desembargo da obra, até porque se trata de sanções com finalidades diversas”, assinalou trecho da decisão... O responsável pelo dano ambiental impetrou mandado de segurança pedindo o desembargo da obra

O seu trabalho permanecerá para sempre, e a sua presença e o seu exemplo ficarão como um rumo do qual não nos desviaremos, cientes de que as pessoas morrem, suas obras e seus exemplos, não... Dentre os processos que fazem referência à presente Portaria podemos citar a título de exemplo: Embargos de Declaração no Inq 2168 RJ, distribuído em caráter excepcional ao Ministro Joaquim Barbosa... Espero que seu legado de serenidade, seriedade e firmeza na aplicação da lei, independente dos interesses envolvidos, ainda que poderosos, não seja esquecido” Rodrigo Janot – procurador geral da República

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL SECRETARIA- GERAL PORTARIA N. 407, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa à empresa Executiva Empreendimentos Ltda. - ME... RESOLUÇÃO N. 638, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme previsto no caput do art. 320 da Lei nº 9.503 , de... Parte adversa nos embargos de declaração com efeito modificativo deve ser intimada Fonte: STJ Notícias. Presidente do STJ critica normas aprovadas pela Câmara Fonte: STJ Notícias

Por essas razões, propôs a rejeição parcial das razões de justificativas da responsável e aplicação da multa do art. 58 da Lei 8.443 /1992, no que foi acompanhado pelo colegiado, à unanimidade... Auditores do TCU explicam motivos para suspensão de obras públicas Fonte: Câmara Notícias. Comissão especial aprova PEC sobre precatórios que retornou do Senado Fonte: Câmara Notícias... DECRETO N. 8.912 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2278 (2016), de 31 de março de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o embargo

De acordo com o relator do processo, ministro-substituto André Luís de Carvalho, a análise dos documentos confirmou as irregularidades, o que justifica a aplicação de multa, no valor de R$ 54.820,84 mil... obras... Recente monitoramento realizado pelo Tribunal apontou que, após embargos de declaração, os responsáveis não conseguiram elucidar os indícios de irregularidades encontradas nas planilhas orçamentárias das

Assim, concluiu o relator, “a falha reveste-se de gravidade suficiente à aplicação de multa, porquanto o agir do pregoeiro possibilitou que os licitantes fossem colhidos de surpresa, sem prévio aviso... Assim, votou o relator pela procedência da Representação e pela aplicação de multa aos responsáveis (prefeito, membros da comissão de licitação e autor do projeto básico), no que foi seguido pelo Colegiado... Acórdão 5538/2016 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Sistema S. Nepotismo. Cargo em comissão. Conselho de administração

Inconformadas, as empresas responsáveis pela obra do estádio recorreram ao TRT10 contra a aplicação da multa, alegando que os embargos declaratórios questionavam a ocorrência de contradição no julgado... Multa retirada No entanto, o relator do voto vencedor na Segunda Turma considerou que os embargos apresentados pelas empresas não tinham o intuito de protelar o andamento da ação... para correção das irregularidades na obra