Art. 105, Inciso Iii, da Constituição Federal em Notícias

inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL... DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105

O cabimento do recurso especial está previsto no art. 105 , inciso III da CF/88 e suas disposições gerais encontra-se no art. 1.029 ao 1.035 do CPC/15... O fundamento do recurso com base no art. 105 , inciso III , alínea a da CF/88 deverá citar as alegadas ofensas ao dispositivo, mas não basta apenas cita-los, deverá fazer o devido nexo entre a norma e... Já o fundamento do recurso com base no art. 105 , inciso III , alínea c da CF/88 deverá demonstrar a existência das interpretações divergentes, dadas por tribunais distintos da decisão recorrida acerca

inciso III , da Constituição Federal... tribunal já decidiu que não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, pois um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do artigo 105

inciso III , da Constituição Federal... O STJ já decidiu que não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, pois um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do artigo 105

Como se vê, o STJ (art. 105 , III , a , CF ) que tem a função de julgar os recursos quando contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, parece ter se deslembrado do art. 283 , do Código de... Processo Penal no seu art. 283 estabelece expressamente que a prisão decorrente de sentença condenatória tenha operado o trânsito em julgado, regulamentando assim, o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal... E mais, a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal estabelece: “Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , artigo 97 ) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare

Como se vê, o STJ (art. 105 , III , a , CF ) que tem a função de julgar os recursos quando contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, parece ter se deslembrado do art. 283 , do Código de... Processo Penal no seu art. 283 estabelece expressamente que a prisão decorrente de sentença condenatória tenha operado o trânsito em julgado, regulamentando assim, o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal... E mais, a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal estabelece: “Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , artigo 97 ) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare

III , a e c , CF )... de cunho individual, desde que a decisão condenatória contrarie tratado ou lei federal, negue vigência a eles ou “[dê à] lei federal interpretação divergente da que lhe haja dado outro tribunal” (art. 105... Em 28/6/91, o Supremo Tribunal Federal, na voz do Plenário, manifestou-se pela primeira vez, pós Constituição de 1988, a respeito do princípio constitucional da presunção de inocência ( CF , art. 5º

"No legítimo exercício da competência de índole constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 , III , e incisos, da Constituição Federal , é de se admitir, em tese, a

III , da Constituição . 2... condenação em honorários veio desacompanhada da indicação de qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impede impossibilita o exame do recurso interposto com base na alínea a do art. 105... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 3º , § 1º , DA LEI 8.906 /1994. APLICAÇÃO DO ART. 4º , § 6º , DA LEI COMPLEMENTAR 80 /1994. 1

III , da Constituição . 2... condenação em honorários veio desacompanhada da indicação de qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impede impossibilita o exame do recurso interposto com base na alínea a do art. 105... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 3º , § 1º , DA LEI 8.906 /1994. APLICAÇÃO DO ART. 4º , § 6º , DA LEI COMPLEMENTAR 80 /1994. 1