Art. 16 Lei da nº 10.826 /2003 em Notícias

Ainda assim, o Ministério Público acusou o juiz de deixar de informar ao Exército a modificação e a existência de registro em nome da antiga dona, com base no artigo 16 da Lei 10.826 /2003.

Além disso, foram somados à condenação 20 dias-multa pela prática do crime do art. 16 , parágrafo único , IV (porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida), da Lei n.º 10.826 /03... de 2003, independentemente se ela é utilizada ou não pelo réu... a conduta perigosa ainda em seu estágio embrionário. (…) Portanto, se o réu guardava em sua residência arma de fogo, sem o devido registro, deve responder pelo crime capitulado no art. 12 da Lei nº 10.826

Além disso, foram somados à condenação 20 dias-multa pela prática do crime do art. 16 , parágrafo único , IV (porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida), da Lei n.º 10.826 /03... de 2003, independentemente se ela é utilizada ou não pelo réu... a conduta perigosa ainda em seu estágio embrionário. (…) Portanto, se o réu guardava em sua residência arma de fogo, sem o devido registro, deve responder pelo crime capitulado no art. 12 da Lei nº 10.826

O Ministério Público denunciou João pela prática do crime previsto no art. 16 , parágrafo único , III , da Lei nº 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ): Art. 16 (...) Parágrafo único... A conduta de portar granada de gás lacrimogênio ou granada de gás de pimenta não se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16 , parágrafo único , III , da Lei nº 10.826 /2003... A conduta de portar granada de gás lacrimogênio ou granada de gás de pimenta não se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16 , parágrafo único , III , da Lei nº 10.826 /2003

Sob a alegação de que os produtos seriam utilizados para a produção de um coquetel molotov, foi enquadrado Inciso III do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 /03) que proíbe o porte, o uso... Em junho de 2013 o Brasil viveu uma série de protestos e manifestações que sacudiram o país, o maior movimento de massa que o governo petista enfrentava desde a sua eleição em 2003

RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL TEMA: Estatuto do desarmamento . Delito tipificado no art. 16 , parágrafo único , III da Lei n. 10.826 /2003. Porte de artefato explosivo... DESTAQUE: A conduta de portar uma granada de gás lacrimogêneo e outra de gás de pimenta não se subsume ao delito previsto no art. 16 , parágrafo único , III , da Lei n. 10.826 /03... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR: Consta que foi oferecida denúncia pela prática do crime previsto no art. 16 , parágrafo único , III , da Lei n. 10.826 /03, em razão da apreensão de duas granadas com "gás

O acusado R.C. da S. também foi pronunciado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ou seja, no art. 16 da Lei nº 10.826 /2003 (armamento permitido para uso restrito)... Além disso, o réu K.R. de A.F. foi denunciado no art. 14 da Lei nº 10.826 /2003 (porte ilegal de arma de fogo), todos do Código Penal

Condenado às penas do art. 28 , caput, da Lei 11.343 /2006 (uso de drogas) e do art. 16 , caput, da Lei 10.826 /2003 (posse de munições de calibres variados), o réu interpôs recurso e, dentre várias alegações... No que se refere aos crimes do estatuto do desarmamento , sustentou, ainda, que as munições encontradas em sua residência, por si só, não são capazes de causar dano ou mesmo o perigo real da sua ocorrência

Condenado às penas do art. 28 , caput, da Lei 11.343 /2006 (uso de drogas) e do art. 16 , caput, da Lei 10.826 /2003 (posse de munições de calibres variados), o réu interpôs recurso e, dentre várias alegações... No que se refere aos crimes do estatuto do desarmamento , sustentou, ainda, que as munições encontradas em sua residência, por si só, não são capazes de causar dano ou mesmo o perigo real da sua ocorrência

Condenado às penas do art. 28 , caput , da Lei 11.343 /2006 (uso de drogas) e do art. 16 , caput , da Lei 10.826 /2003 (posse de munições de calibres variados), o réu interpôs recurso e, dentre várias... No que se refere aos crimes do estatuto do desarmamento , sustentou, ainda, que as munições encontradas em sua residência, por si só, não são capazes de causar dano ou mesmo o perigo real da sua ocorrência