Art. 299 do Cp . Documento Público em Notícias

Nesse caso, o Ministério Público Federal atua como substituto processual em favor do alimentado... do Código Penal , por ter mentido a respeito de seu estado civil, bem como na prática do crime de bigamia, nos termos do artigo 235 do mesmo Código... se divorcia e, retornando ao Brasil, se declara solteiro, vindo a se casar com outra pessoa sem proceder com o divórcio, pode incorrer na prática de crime de falsidade ideológica, nos termos do artigo 299

O crime sobre o qual pesam indícios contra os investigados são: falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal ), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal ), uso de documento falso... A operação teve como objetivo desarticular um esquema criminoso de sonegação fiscal, falsidade ideológica, falsificação de documentos e uso de documento falso... O prejuízo causado aos cofres públicos é estimado em R$ 9 milhões de reais

O crime sobre o qual pesam indícios contra os investigados são: falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal ), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal ), uso de documento falso... na manhã desta terça-feira (11), a “Operação Orange”, com objetivo de desarticular um esquema criminoso de sonegação fiscal, falsidade ideológica, falsificação de documentos e uso de documento falso... (artigo 304 do Código Penal ), além dos artigos 1º , incisos I , II e V combinado com o artigo 2º , I , da Lei 8.137 /90 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária), cujas penas somadas, podem chegar a

O funcionário público foi condenado com base nos artigo 299 , parágrafo único (falsidade ideológica), combinado com o artigo 71 (em continuidade delitiva), ambos do Código Penal... Sentença condenatória O juiz federal Rafael Selau Carmona, considerando as provas e os documentos apresentados no processo, concordou com a denúncia do MPF... Invocou a tese de erro de proibição, prevista no artigo 21 do Código Penal , já que não tinha ciência da ilicitude deste procedimento

federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei nº 8.112 /90; g) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo 2 e cumprir os requisitos constantes do... aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos. 4.7 Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração de opção de cargo/... cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga. 4.3.7 O candidato não deverá enviar cópia do documento

Crimes imputados aos acusados - O MPF denunciou Ismar Martins de Arruda, Edilene Alves Fernandes e Eduardo Reis Daher pelo crime de falsidade ideológica (artigo 299 , do Código Penal ), pois além da falsidade... O crime de falsidade ideológica tem pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão, se o documento é público, e reclusão de 1 a 3 anos, se particular... ativa (artigo 333 , parágrafo único , do CP )

Os crimes descritos na denúncia foram falsidade ideológica (art. 299 do código penal ), uso de documento falso (art. 304 do código penal ), operação clandestina de atividade de telecomunicação (art. 183... da Lei 12.850 /2013) Manoel Roberto Rodrigues (art. 299 e 304 do código penal ), Marcel Augusto Certain (art. 299 e 304 do código penal , e art. 2ª da Lei 8.137 /90), Marco Antônio Garcia (art. 299 e 304... do código penal , e art. 2ª da Lei 12.850 /2013), Carlos Francisco Cardoso (art. 299 e 304 do código penal , e art. 183 da Lei 9.472 /97) e Antônio Celso dos Santos (art. 299 , 304 , 344 e 347 do código penal

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia na qual atribuiu ao ex-governador a inserção de declarações falsas em documentos particulares, com o objetivo de alterar a verdade... caput e parágrafo único , e artigo 71 , caput, ambos do Código Penal , e fixou a pena em 3 anos, 10 meses e vinte dias de reclusão, além de multa, no regime semi-aberto... Criminal de Brasília julgou procedente a denúncia e condenou ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, pela prática do crime de falsidade ideológica de forma continuada, descrito no artigo 299

Requer, o ente público, a condenação dos acusados nas penas do art. 304 c/c o art. 299 do CP , em concurso material (art. 69 do CP ) com o art. 93 da Lei nº 8666/1993 e incidência das agravantes previstas... no art. 62 , I e IV do CP , de acordo com os atos perpetrados pela conduta de cada um dos acusados... Os acusados, em suas razões de apelação, alegam atipicidade da conduta em razão da ausência de fraude à licitação e/ou adulteração dos documentos apresentados pela empresa

Requer, o ente público, a condenação dos acusados nas penas do art. 304 c/c o art. 299 do CP , em concurso material (art. 69 do CP ) com o art. 93 da Lei nº 8666/1993 e incidência das agravantes previstas... no art. 62 , I e IV do CP , de acordo com os atos perpetrados pela conduta de cada um dos acusados... Os acusados, em suas razões de apelação, alegam atipicidade da conduta em razão da ausência de fraude à licitação e/ou adulteração dos documentos apresentados pela empresa