Art. 514 do Cpp. Defesa Preliminar em Notícias

De acordo com o artigo 514 do Código de Processo Penal , os funcionários públicos têm a prerrogativa de poderem apresentar defesa antes que a denúncia de crime seja aceita... Caso os grampos sejam anulados, a denúncia contra Guedes ficará vazia, o que encorpará a defesa preliminar a ser apresentada pelos advogados... Os desembargadores entenderam ser necessária a defesa preliminar do acusado, já que os crimes foram imputados devido à sua função de servidor público

Após a apresentação da defesa preliminar, o juiz federal determinou a manifestação do MP sobre o conteúdo defensivo... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é legal a manifestação do Ministério Público (MP) depois da apresentação da defesa preliminar do denunciado... Diz que o procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, conforme o artigo 514 do Código de Processo Penal , não contemplaria a hipótese de manifestação da acusação entre a apresentação

Após a apresentação da defesa preliminar, o juiz federal determinou a manifestação do MP sobre o conteúdo defensivo... O STJ (Superior Tribunal de Justiça) terá que decidir se é legal a manifestação do Ministério Público depois da apresentação da defesa preliminar do denunciado... Diz que o procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, conforme o artigo 514 do Código de Processo Penal , não contemplaria a hipótese de manifestação da acusação entre a apresentação

Após a apresentação da defesa preliminar, o juiz federal determinou a manifestação do MP sobre o conteúdo defensivo... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é legal a manifestação do Ministério Público (MP) depois da apresentação da defesa preliminar do denunciado... Diz que o procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, conforme o artigo 514 do Código de Processo Penal , não contemplaria a hipótese de manifestação da acusação entre a apresentação

Após a apresentação da defesa preliminar, o juiz federal determinou a manifestação do MP sobre o conteúdo defensivo... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é legal a manifestação do Ministério Público (MP) depois da apresentação da defesa preliminar do denunciado... Diz que o procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, conforme o artigo 514 do Código de Processo Penal , não contemplaria a hipótese de manifestação da acusação entre a apresentação

Após a apresentação da defesa preliminar, o juiz federal determinou a manifestação do MP sobre o conteúdo defensivo... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é legal a manifestação do Ministério Público (MP) depois da apresentação da defesa preliminar do denunciado... Diz que o procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, conforme o artigo 514 do Código de Processo Penal , não contemplaria a hipótese de manifestação da acusação entre a apresentação

Após a apresentação da defesa preliminar, o juiz federal determinou a manifestação do MP sobre o conteúdo defensivo... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é legal a manifestação do Ministério Público (MP) depois da apresentação da defesa preliminar do denunciado... Diz que o procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, conforme o artigo 514 do Código de Processo Penal , não contemplaria a hipótese de manifestação da acusação entre a apresentação

: o Ministério Público pode se manifestar depois da defesa preliminar do denunciado... A questão gira em torno do artigo 514 do Código de Processo Penal... Os advogados do ex-reitor ofereceram a defesa preliminar e depositaram garantias em juízo. O juiz, então, notificou o Ministério Público para se manifestar sobre a resposta da defesa

Março Aurélio que o deferia em maior extensão para ensejar, desde logo, o direito de defesa nos moldes do art. 514 do CPP . HC 95542/SP , rel. Min. Ricardo Lewandowski, 9.12.2008. ( HC-95542 )... A defesa alegava violação ao art. 514 do CPP (“Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito... de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal , na ação penal instruída por inquérito policial.”), bem como a aplicação do mencionado art. 514 do CPP apenas às hipóteses de delito funcional próprio

com o artigo 514 do Código de Processo Penal... O Habeas Corpus que suspendeu o processo foi baseado no fato de que, por ser funcionário público, Guedes tinha direito à defesa preliminar por escrito antes da decisão pela abertura do processo, de acordo... Além disso, não foi dada oportunidade de defesa preliminar ao recebimento da denúncia pelo juiz, que permitiria a demonstração imediata da minha inocência e a rejeição liminar do pedido