Admissibilidade de Recurso Extraordinário Juizado Especial em Notícias

A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda... O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu

O Gabinete de Apoio às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, que analisa os processos pendentes de juízo de admissibilidade dos recursos nos JEFs, tais como incidentes nacional... e regional de uniformização, recurso extraordinário e respectivos agravos, obteve em 2014 uma redução significativa do acervo de processos em seus sete meses de funcionamento... Gabinete de Apoio O Gabinete de Apoio às Turmas Recursais foi criado em caráter extraordinário para acelerar a tramitação dos processos

Foram atualizadas as competências da 3ª Vice-Presidência, quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, onde definiu-se que a competência é própria... Os juízes de direito da entrância comum podem ser titulares em juízos ou juizados nas comarcas de igual denominação ou regionais... A nova proposta não mais detalha as competências dos órgãos julgadores de primeiro grau, reservando ao Tribunal a definição, por resolução, do campo de atuação de cada juízo ou juizado

O cliente que utiliza do Juizado Especial nem sempre tem recurso para poder recorrer, ainda mais com a cobrança de uma taxa absurda como essa... O Tribunal, por unanimidade, também declarou inconstitucional a cobrança de depósito recursal em Juizado Especial... contra as decisões dos Juizados Especiais do estado

a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil... o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil , podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em cinco dias... não preenchem os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 8

recurso ordinário, especial ou extraordinário... Sexto: A criação de filtros duríssimos de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário conduz ao uso do habeas corpus como – literalmente – ‘remédio heróico’... Sim, porque se fizermos uma análise quantitativa, comparando o número de recursos da acusação (especial e/ou extraordinários) admitidos em relação aos recursos da defesa, ficaremos em choque

constante pelos órgãos dos tribunais de origem acerca da (in) admissibilidade de Recursos Extraordinários (Especiais no STJ e Extraordinários espécie no STF)... No entanto, quando vislumbramos o atual trato da temática da admissibilidade desses recursos, principalmente no Supremo Tribunal Federal e em especial na análise da repercussão geral (dos recursos repetitivos... Neste último tribunal, todos os agravos e recursos especiais são remetidos a um Relator, o qual prolata uma decisão fundamentada, registrada e autuada sobre a admissibilidade do recurso ou a sua remessa

constante pelos órgãos dos tribunais de origem acerca da (in) admissibilidade de Recursos Extraordinários (Especiais no STJ e Extraordinários espécie no STF)... No entanto, quando vislumbramos o atual trato da temática da admissibilidade desses recursos, principalmente no Supremo Tribunal Federal e em especial na análise da repercussão geral (dos recursos repetitivos... Neste último tribunal, todos os agravos e recursos especiais são remetidos a um Relator, o qual prolata uma decisão fundamentada, registrada e autuada sobre a admissibilidade do recurso ou a sua remessa

Existem, atualmente, mais de 30 mil recursos extraordinários e pedidos de uniformização pendentes de admissibilidade nas TRs da 4ª Região... As Turmas Recursais foram criadas para processar e julgar os recursos contra decisões dos Juizados Especiais Federais... Especiais Federais (JEFs)

Existem, atualmente, mais de 30 mil recursos extraordinários e pedidos de uniformização pendentes de admissibilidade nas TRs da 4ª Região... As Turmas Recursais foram criadas para processar e julgar os recursos contra decisões dos Juizados Especiais Federais... Especiais Federais (JEFs)