Aplicação da Súmula, 51 em Notícias

aplicação condicionada à edição de lei complementar... É desprovida de qualquer fundamentação, e até mesmo inverídica, a afirmação de que a Súmula nº 121 do STF foi posta abaixo. Primeiro, porque um Tribunal não revoga Súmula de outro... bastasse o disposto no art. 11 do Decreto nº 22.626 /33, suficiente para a nulidade de pleno direito da cláusula que estipula os juros acima do permissivo legal, incidem os Artigos 6º , V , 39 , V e XI , e 51

Câmara aprova aplicação de 25% dos recursos do Minha Casa Minha Vida em cidades pequenas Fonte: Câmara Notícias... SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 51, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto... SÚMULA N. 619 A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias

Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade... Súmula 603/STJ. Interpretação. Cancelamento... DESTAQUE Para efeito de aplicação do final do § 3º do artigo 49 da Lei n. 11.101 /2005, "bem de capital" é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda e que

Ele analisou diversas súmulas do Superior Tribunal de Justiça relacionadas ao tema e fez uma crítica a boa parte delas... Segundo dados apresentados por ele, 64 milhões de brasileiros estão endividados, o que representa 41% da população adulta (51% desse universo tem entre 30 e 49 anos)... É sempre importante visionar como se dará a aplicação da norma na prática, pois o direito do consumidor envolve vários outros ramos jurídicos

Ele analisou diversas súmulas do Superior Tribunal de Justiça relacionadas ao tema e fez uma crítica a boa parte delas... Segundo dados apresentados por ele, 64 milhões de brasileiros estão endividados, o que representa 41% da população adulta (51% desse universo tem entre 30 e 49 anos)... É sempre importante visionar como se dará a aplicação da norma na prática, pois o direito do consumidor envolve vários outros ramos jurídicos

Essa transferência se harmoniza com os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence (art. 51 , § 1º , I , do CDC ) na medida das distinções criadas pelo próprio programa, que leva em conta... de disposição regulamentar de plano de benefícios, aplicação de índices de correção monetária, resgate de valores vertidos ao fundo, entre outros temas afins... ações, o direito à diferença de ações decorre de uma revisão judicial do contrato de participação financeira, em que se substitui o critério do balanço anual pelo do balancete mensal, nos termos da Súmula

Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa... O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que a cláusula do contrato que previa uma retenção de metade dos valores pagos era mesmo abusiva, afrontando o disposto pelo artigo 51 , inciso IV do Código... Entretanto, patente revestir-se a disposição de abusividade, na esteira do disposto pelo artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , porquanto coloca o consumidor em desvantagem exagerada

Por outro lado, tendo os autores dado causa à ruptura do contrato, vale dizer, inexistindo mora da ré, promitente vendedora, o termo inicial de aplicação dos juros de mora deverá coincidir com o trânsito... Com efeito, a indenização deverá ser pautada no documento de fl.51, que demonstra os pagamentos realizados pelos autores e o total reconhecido pelas partes como, efetivamente, quitado, a título de parcelas

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quarta-feira, 29 de agosto de 2018. Tags : Meio Ambiente. Ciência e Tecnologia. Patrimônio Genético... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA SEÇÃO CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 603 Na sessão ordinária de 22.8.2018, cancelou o seguinte enunciado de súmula "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão... de valor ao produto" para fins de aplicação do disposto no inciso II do § 3º do artigo 43 do Decreto nº 8.772 , de 11 de maio de 2016, exclusivamente para o setor de fragrâncias

9 Mandado de segurança. 9.1 Cabimento no processo do trabalho. 10 Dissídios coletivos. 11 Jurisprudência dos tribunais superiores, dos tribunais de conta e dos tribunais regionais do trabalho. 12 Súmulas... – Orientar quanto à aplicação das normas internas ou da sua área de atuação. – Contribuir para a melhoria contínua dos processos e rotinas de trabalho. – Orientar e supervisionar estagiários e aprendizes... DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas