Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

Assim, se aos PROCON's estaduais é autorizada a aplicação de multas administrativas nas fiscalizações em que os administrados são flagrados comercializando produtos com quantidade e peso diferentes do... Nesse contexto, os arts. 775 do CPC e 3º da Lei n. 9.469 /1997 não autorizam a adoção de entendimento que exija a concordância do executado à desistência solicitada pelo exequente... Inicialmente, consigna-se que o princípio da disponibilidade da execução encontra-se disposto no caput do art. 775 do CPC , sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único - no que

Destaca possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 1 0 F84 / Cid. 10 6A02), associada a Epilepsia Refratária (CID 10 G40), e Encefalopatia epiléptica infantil, e que em razão dos diversos... Requisitos do art. 300 , do CPC , não demonstrados. Autor possui diversos atrasos no desenvolvimento e limitações em razão da patologia que o acomete... custeio da fisioterapia pelo Método Pediasuit — Intensivo e Manutenção, na carga horária estabelecida pelo médico assistente, a ser realizada por profissional e em estabelecimento conveniado, sob pena de multa

Art. 10 do Decreto-Lei n. 9.025/1976... CPC. Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade .... DESTAQUE: Interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, os juros e a multa

CPC. Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade.... É verdade que o CPC/2015 revogou expressamente alguns dispositivos da Lei n. 1.060/1950, dentre os quais não se encontra o art. 5º, No entanto, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às normas... Assim, a partir da entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC/2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.

Princípio 10 da Declaração do Rio, Acordo de Escazú e Convenção de Aarhus. Convergência normativa. Transparência ambiental ativa, passiva e reativa... Multa e juros. Período anterior à edição da Medida Provisória n. 1.523 /1996 (convertida na Lei n. 9.528 /1997). Não incidência. Tema 1103... mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105 , III , da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil

de 10% sobre os valores apurados... 3º, do CPC/2015.... Princípio 10 da Declaração do Rio, Acordo de Escazú e Convenção de Aarhus. Convergência normativa. Transparência ambiental ativa, passiva e reativa

diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado à 10 (dez) dias, por descumprimento desta decisão.” * Veja o vídeo da matéria na íntegra, aqui Fonte: tribunadoam.com... Trechos da decisão: “ISSO POSTO, com fundamento no art. 300 , caput, do Código de Processo Civil , defiro o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) formulado pela parte autora... a fim de determinar à requerida que autorize que o autor viaje acompanhado de sua cachorra de apoio emocional na cabine, em todos os trechos do transporte aéreo adquiridos, sob pena de aplicação de multa

A 3ª turma do STJ, seguindo entendimento da Corte Especial, fixou honorários em 10% do valor de uma causa de R$ 48 milhões. A ação, iniciada 10 anos atrás, ainda terá seu valor corrigido... Recurso que discute se o depósito previsto no art. 488 , II , do CPC/73 deve ser revertido ao réu a título de multa qualquer que seja a forma de extinção da ação rescisória... O ministro ainda destacou que, havendo pronunciamento unanime do órgão colegiado pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória, o deposito prévio tem finalidade de multa em favor da parte ré, nos

Proponho então rediscutir tal pressuposto a partir das disposições do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015)... Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 - CPC Art. 927... Compensação tributária e processo (nos termos da Lei Complementar n. 14, de 10 de janeiro de 2001. São Paulo: Ed

il CPC PC... (a) autor (a), com DIB em 03/06/2020 e DIP em 01/02/2022 , no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela ora concedida, sob pena de multa... Em 25/02/2022, o Juiz Federal da 27ª Vara Federal no Ceará julgou PROCEDENTE amparo assistencial para portador de deficiência com retardo mental CID 10 F70.1 , excluídos benefícios previdenciários de salário