Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

findar, o empregado recebe a indenização de 10 dias, conforme artigo 479 , da CLT... evitar modelos que contenham clausula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, pois, se exercitada tal cláusula, o empregado fará jus ao aviso prévio, e não à indenização do artigo 479... Essa formalidade de anotação na CTPS não pode ser dispensada (artigo 29 , da CLT ), sob pena de caracterizar contrato de trabalho por tempo indeterminado

Neste caso em particular o advogado lembra que o antigo sistema, antes da alteração legislativa de 2011, previa a aplicação do artigo 479 da CLT , segundo o qual o atleta dispensado de seu clube receberia

Os ex-funcionários pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT, equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato. Os trabalhadores alegaram que não chegaram a exercer a função para a qual foram contratados, porque, dois dias depois da contratação, a empresa disse que houve equívoco na contratação. Eles afirmam que receberam apenas R$ 50 a título de verbas rescisórias.... CLT , pois o contrato era de até 90 dias, sendo extinto após o fim das atividades que necessitavam do trabalho... A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT , o TST, sobretudo a 4ª Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente

Os ex-funcionários pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT , equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato... A companhia também afirmou que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT , pois o contrato era de até 90 dias, sendo extinto após o fim das atividades que necessitavam do trabalho... A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT , o TST, sobretudo a 4ª Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente

Eles pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT , equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, mas, para a Turma, a multa... A Actual argumentou que a necessidade de contratação se concluiu antes mesmo da prestação de serviços e que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT , pois o contrato era de... A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT , o TST, sobretudo a Quarta Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente

Eles pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT , equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, mas, para a Turma, a multa... A Actual argumentou que a necessidade de contratação se concluiu antes mesmo da prestação de serviços e que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT , pois o contrato era de... A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT , o TST, sobretudo a Quarta Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente