Art. 5, Inc. Xiii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

X , XI , XII , XIII e XV do art. 5º da CF e no parágrafo único do art. 170 da CF... " é certo que, como se trata a ação fiscalizatória de ato público da Administração, esta não poderá agir divorciada dos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade (Art. 37 da CF/88... da Constituição " (2005, p. 235)

Em discussão: Saber se há violação do art. 5º , XIII , XV e XXXV da Constituição... Em discussão: Saber se há violação do art. 5º , XIII , XV e XXXV da Constituição... Sustenta-se, em síntese, violação do art. 5º , XIII , XV e XXXV da Constituição , na medida em que as normas tidas por inconstitucionais impedem o livre acesso ao Poder Judiciário e ao livre exercício

É legal porque, inobstante exista a discussão acerca da aplicabilidade do art. 5 , XIII , da CF/88 , o fato concreto é que a Lei nº 8906 /94 estabelece expressamente a necessidade da aprovação no exame... Primeiro, porque a própria Constituição Federal , lei maior do país, estabelece em seu art. 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça

IV ; 5º , caput e incs. XIII e XXII ; 150 , inc. IV ; 170 , caput e incs. II e IV e 174 da Constituição da República. O Tribunal indeferiu a medida cautelar... Em discussão: saber se há ofensa aos arts. 37 , XXI , e 175 da CF/88 . PGR: opina pela procedência do pedido... Alega ofensa aos arts. 37 , 175 da CF/88 , em afronta aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. b) art. 19: dispõe que no julgamento da concorrência será concedida pontuação específica

IV ; 5º , caput e incs. XIII e XXII ; 150 , inc. IV ; 170 , caput e incs. II e IV e 174 da Constituição da República. O Tribunal indeferiu a medida cautelar... Citada, a ré contestou, sustentando a improcedência do pedido em face da inexistência de erro de fato, bem como em razão da imunidade do art. 150 , VI da CF/88 não abranger o IOF, exação da qual a autora... Sustenta-se violação do art. 161 da Constituição

C) DA CONCESSÃO DA LIMINAR C.1) DO fumus boni iuris A fumaça do bom direito está consubstanciada no inciso XIII , do artigo 5º , da CF/88 , bem como no artigo 151 , do Código Civil Brasileiro de 2002... do artigo 5º , da CF/88 , mormente quando tais obstáculos são impregnados de coações e ameaças absurdas, o que se mostra inequívoco, como já o dissemos, ao se examinar as provas juntadas a presente... Ora, Excelência, o requerente quer apenas exercer o direito constitucional que lhe é garantido pelo artigo 5º , inciso XIII , da CF , ou seja, quer trabalhar, jogando futebol, sem a intermediação do requerido

CF/67 , art. 153 , § 23 ; CF/88 , art. 5º , XIII... A decisão do STF foi baseada na garantia do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, (inciso III, do artigo 5º da CF ) e de qualquer atividade econômica (artigo 170, parágrafo único)... autorizado em lei estadual: restrições e limitações , nele constantes, à atividade comercial do contribuinte , ofensivas à garantia constitucional da liberdade de trabalho ( CF/67 , art. 153 , § 23 ; CF/88

O EXAME DE ORDEM foi instituído por lei (Estatuto da OAB - Lei Federal 8.906 /94, art. 8º , inciso IV ) e tem como fundamento de validade o disposto no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal... deve ser assim porque o exercício equivocado da advocacia, como se sabe, pode provocar DANOS DE ORDEM SOCIAL, especialmente porque o advogado é indispensável à administração da Justiça (art. 133 da CF/88... Alega-se a sua desvalia jurídica, por violação da Constituição . Nada mais equivocado, porém. É o que se demonstrará