Pauta da 12ª Reunião Ordinária do CNMP
Federal , bem como de seu artigo 93, incisos II, alínea b e III... 37 , inc... XI , da Constituição Federal , nas hipóteses em que o montante dos proventos de aposentadoria somados à remuneração de cargo em comissão for superior àquele teto. Relator (a): Cons