Art. 61, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega ofensa ao art. 61 , § 1º , II e alíneas “b” e “e” e art. 84 , II e VI , “a” da CF , por entende que a norma impugnada versa sobre matéria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo... matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo; aos princípios da moralidade, do respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada; além de ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88... Alega, também, ofensa ao princípio da livre iniciativa (art. 170 da CF ). Por fim, sustenta que a norma versa sobre matéria reservada a Lei Federal (art. 24 , § 4º da CF )

§ 1º , II , “a”, todos da Constituição Federal... Alegam ofensa ao art. 5º , XVI , da CF/88 . O Tribunal, por votação unânime, deferiu a medida liminar... Em discussão: Saber se decreto que veda a realização de manifestação pública, com a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros em determinados locais ofende o art. 5º , XVI , DA CF/88