Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais em Notícias

O Ibama recorreu ao STJ alegando que o parágrafo 1º do artigo 70 da Lei n. 9.605 , de 1998, garantiu a todos os funcionários de órgãos ambientais que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama... No seu voto, o ministro Francisco Falcão considerou que Lei n. 9.605 havia determinado caber aos técnicos o poder de fiscalização e não teria sido revogada pela Lei n. 10.410

O Ibama recorreu ao STJ alegando que o parágrafo 1º do artigo 70 da Lei n. 9.605 , de 1998, garantiu a todos os funcionários de órgãos ambientais que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama... No seu voto, o ministro Francisco Falcão considerou que Lei n. 9.605 havia determinado caber aos técnicos o poder de fiscalização e não teria sido revogada pela Lei n. 10.410

O Ibama recorreu ao STJ, alegando que o parágrafo 1º do artigo 70 da Lei nº 9.605 , de 1998, garantiu a todos os funcionários de órgãos ambientais que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama... No seu voto, o ministro Francisco Falcão considerou que Lei nº 9.605 havia determinado caber aos técnicos o poder de fiscalização e não teria sido revogada pela Lei n. 10.410

O Ibama recorreu ao STJ alegando que o parágrafo 1º do artigo 70 da Lei n. 9.605 , de 1998, garantiu a todos os funcionários de órgãos ambientais que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama... No seu voto, o ministro Francisco Falcão considerou que Lei n. 9.605 havia determinado caber aos técnicos o poder de fiscalização e não teria sido revogada pela Lei n. 10.410

A Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9.605 /98 – que estabelece as sanções penais derivadas de condutas e atividades que lesam o meio ambiente, também define, no art. 70 , que infração administrativa ambiental... Responsabilidade civil e reparação de danos ao meio ambiente. 2. ed. rev. e atualizada com a Lei 9.605 /98. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1998. SILVA, José Afonso da... Mas, leis especiais podem também estabelecer sanções administrativas para as infrações às suas normas, e, em tal caso, prevalecem as sanções nelas prescritas.[11] A Lei 9.605 /98 apresenta o seguinte rol

A Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9.605 /98 – que estabelece as sanções penais derivadas de condutas e atividades que lesam o meio ambiente, também define, no art. 70 , que infração administrativa ambiental... parágrafo 1º , da Lei 9.605 /98)... atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos do Ministério da Marinha, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo (art. 70