As Normas Processuais Têm Aplicação Imediata em Notícias

A falta de sintonia entre a realidade social e as normas processuais do CPC de 1973 é um das razões sociais e jurídicas justificadoras do NCPC... Por isso, os princípios processuais aplicáveis ao processo são relativizados quanto à sua aplicação na tutela ambiental... outros terão sua aplicação restrita

A análise do pedido de intervenção federal perpassa inevitavelmente pela aplicação das normas constitucionais, encontrando solução imediata no princípio da proporcionalidade, e, em seguida, na tomada de... A aplicação do mencionado dispositivo legal tem campo, justamente, quando existe uma relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal... Acerca do assunto, esta Corte já decidiu reiteradas vezes que "a aplicação do art. 200 do CC/2002 tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta

especializado sobre os atos processuais inerentes ao procedimento recuperacional... Uma vez ajuizada a execução fiscal, apenas em razão da não localização de numerário ou bens suficientes da pessoa jurídica para adimplir o débito, é deveras comum a imediata citação dos corresponsáveis... Deste modo, acautela-se a preocupação explicitada no art. 170-A e na Súmula 212 do STJ , sem necessidade de alteração da norma, pois não se está afastando o reconhecimento prévio do direito pelo Judiciário

de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata ( HC n. 598.051/SP , Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). 2... É mais que isto: é uma inerência dele; está nele contido, pois corresponde à aplicação da Lei tal qual é; ou seja, na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada... A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência

No caso concreto, que tramitou sob segredo de Justiça, o colegiado rejeitou os embargos de divergência do Ministério Público Federal que buscavam a aplicação da norma segundo a interpretação mais rígida... Segundo o ministro Ribeiro Dantas – relator dos embargos de divergência –, a doutrina majoritária no Brasil considerava injusta a interpretação da norma que padronizava a aplicação da sanção penal, impondo... Medida de segurança não tem execução provisória Outro entendimento do STJ sobre o tema diz respeito à impossibilidade da execução provisória da medida de segurança

A CF conferiu aos estados e ao Distrito Federal, a partir da competência concorrente, a competência para editar normas legislativas que garantam maior eficiência e eficácia na aplicação da Lei 9.099/1995... [Pensar Criminalista]: STF decide que decurso do prazo de 90 não implica em imediata revogação da preventiva... DIREITO PROCESSUAL PENAL – TERMO CIRCUNSTANCIADO: Competência para a lavratura de termo circunstanciado - ADI 5637/MG , relator Min

O diploma processual atualmente em vigor resolveu expressamente tal celeuma, admitindo a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 , em razão da existência de litisconsortes diferentes... O sobrenome tem a função de revelar a estirpe familiar no meio social, como também de reduzir riscos de homonímia... é possível por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei, qual seja: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata

Aplicação da Súmula 691... Pelo que se tem nestes autos, o mérito da causa ainda não foi apreciado em segunda instância... Descabe cogitar-se de acolher o pedido como deduzido na inicial da presente impetração para a imediata revogação da prisão cautelar do paciente. 12

O diploma processual atualmente em vigor resolveu expressamente tal celeuma, admitindo a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 , em razão da existência de litisconsortes diferentes... O sobrenome tem a função de revelar a estirpe familiar no meio social, como também de reduzir riscos de homonímia... é possível por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei, qual seja: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata

A imediata devolução do montante não contratado em operação de crédito consignado afasta a reparação por danos morais. 7... CARÊNCIA, ENTRETANTO, DE INTERESSE PROCESSUAL EM SUA FACETA DE ADEQUAÇÃO... CONTRADITÓRIO INSTAURADO COM A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, QUE AQUI TEM O CONDÃO DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES