Busca e Apreensão Cautelar em Notícias

A tutela de urgência foi deferida nos autos da Medida Cautelar, nos exatos termos e na mesma amplitude requerida, determinando-se a busca e apreensão de "todos os documentos relacionados ao cadastramento... Dentre as medidas requeridas pelo Ministério Público, a busca e apreensão de documentos relacionados ao cadastramento do Programa Cheque Cidadão, formulada nos autos da Medida Cautelar 654-57.2016.6.19.0076... Quanto a busca e apreensão de documentos em mídia nos computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, basta a lembrança de que a qualquer cidadão é garantido o chamado ‘direito

No caso em análise, toda a etapa investigativa realizada desde a busca e apreensão dos produtos supostamente falsificados, a qual se iniciou a partir de petição protocolada na Delegacia de Repressão aos... No caso em análise, entendo que assiste razão ao impetrante em relação ao pedido de suspensão cautelar da ação penal 0266372- 12.2018.8.19.0001, haja vista o preenchimento dos requisitos do fumus boni... (eDOC 19) O impetrante narra que o paciente foi denunciado pela prática do crime do art. 7º , IX , da Lei 8.137 /1990, em razão da apreensão de 280 isqueiros impróprios para consumo expostos à venda em

Na hipótese, o impetrante sustenta a ilicitude das provas obtidas na busca e apreensão realizada, uma vez que foram apreendidos objetos não constantes do mandado... Relevante destacar que "não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser... Tribunal de origem, o mandado expedido fazia menção a alguns objetos que poderiam ter interesse para a elucidação dos fatos, mas não se trataria de listagem exaustiva, porque o magistrado que decretara a busca e apreensão

Este Tribunal Superior limitou-se a apontar, de passagem, a medida de interceptação telefônica como suporte probatório para a decretação de outra medida cautelar, a de busca e apreensão... SÚMULAS SÚMULA N. 212 (CANCELADA) A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória... Circunstâncias autorizadoras de busca pessoal. Art. 244 do CPP

Circunstâncias autorizadoras de busca pessoal. Art. 244 do CPP... Abaixo, o resumo dos julgados desta edição: SÚMULAS CANCELADAS SÚMULA N. 212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória... Apreensão de passaporte. Limitação temporal. Inexistência de duração pré-estabelecida. Verificação caso a caso

SÚMULAS 3 > 3>SÚMULA N. 212 (CANCELADA) A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória... Apreensão de passaporte. Limitação temporal. Inexistência de duração pré-estabelecida. Verificação caso a caso... salários e as condições de trabalho pessoal de seus associados, dispensando, mediante ajuda mútua, a intervenção de um patrão ou empresário, procurando sempre o justo preço, visto que a entidade não busca

No dia 29 de Agosto deste ano, o Ministro do STF, Alexandre de Morais decretou busca e apreensão contra um grupo de empresários bolsonaristas. Qual o conteúdo da decisão... Quais foram os motivos que levaram Morais a decidir sobre esta medida cautelar? Vamos analisar ponto por ponto da decisão

A medida nº 158091-64.2019.8.09.0175 versa sobre requerimento para prisão preventiva, aplicação de medidas cautelares e natureza pessoal, busca e apreensão e bloqueio de bens, tendo a magistrada acostada... Desse princípio basilar decorre outro, o princípio da reserva legal, pelo qual se busca preservar as garantias individuais dos cidadãos pela limitação do poder do Estado, que, em determinadas matérias... inicial, que foi reconhecida a atipicidade da conduta, com a determinação de arquivamento dos feitos, motivo pelo qual, mesmo sob o manto de investigação cível por compartilhamento de provas, o que se busca

Conforme o projeto, passa a ser considerada coação ilegal a operação de busca e apreensão e o bloqueio cautelar de bens e valores das empresas sem a devida fundamentação.

Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado... Inexistência de fato novo e contemporâneo autorizador de custódia cautelar. Decretação de prisão preventiva para antecipação de cumprimento da pena. Incabível... DESTAQUE: A apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada a condenação concomitante pelo delito de tráfico de entorpecentes, impõe o afastamento da aplicação do princípio da