Bafômetro (Etilômetro) em Notícias

Muito tem-se discutido acerca da legalidade do famigerado teste do bafómetro (etilômetro). Lembrando que no Brasil, a previsão constitucional é expressa... Saiba mais sobre multa de embriaguez ao volante ou recusar-se a ser submetido a teste do bafômetro aqui... Para o subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos, “ se o indivíduo não pode ser compelido a se autoincriminar, não pode ser obrigado a efetuar o teste do bafômetro, competindo à autoridade

Vamos falar um pouco sobre o teste do etilômetro ou alcoolímetro, o famoso bafômetro... Fonte: http://www.migalhas.com.br/ http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI280106,101048-TJSP+Recusa+ao+bafometro+sem+outras+provas+de+... A penalidade não poderia ter sido aplicada ao impetrante somente pelo fato de este ter se recusado a submeter-se unicamente ao teste de etilômetro, sem que fosse produzida pelo agente de trânsito qualquer

pela anulação do Auto de Infração e por consequência, de todas as suas penalidades (multa e inserção dos pontos na CNH), do condutor de veículo que foi multado após sua recusa à submissão do teste do bafômetro... ou de outra substância psicoativa, como por exemplo, o exame de sangue, conforme previsão dos arts. 3º e 5º da Resolução nº 206 do CONTRAN, uma vez que não existe exclusividade ao uso do teste do etilômetro... Trânsito), que disciplina o art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro , “[...] a jusrisprudência para o presente caso, praticamente uníssona no sentido de que a simples negativa de submissão ao teste do etilômetro

No caso do teste do etilômetro (bafômetro) é necessário a medição realizada igual ou superior a 0,05 mg/L... A partir da inclusão do artigo 165-A pela Lei n.º 13.281 /2016 a recusa aos procedimentos como bafômetro, exame de sangue, entre outros, passou a ser considerada infração administrativa, aplicando-se a... Para responder por crime de trânsito, faz-se necessária, no caso do teste do etilômetro, a medição de 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar

Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou o auto de infração e afirmou, em acórdão, que o simples fato do condutor não ter se submetido voluntariamente ao exame de etilômetro... Esta foi a manifestação do Ministério Público Federal – MPF, em Recurso Especial interposto pelo Detran/ RJ, em um caso envolvendo um motorista que foi multado por se recusar a fazer o teste do bafômetro... Tal posicionamento do MPF sustenta que a simples recusa à realização do teste do bafômetro, não implica, por si só, no reconhecimento do estado de embriaguez, isto porque existe no Brasil a proibição da

O motorista ingressou com ação contra o Detran a fim de que fosse anulado o auto de infração em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do bafômetro... A simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um motorista que havia sido penalizado... “O simples fato de o impetrante não ter se submetido voluntariamente ao exame de etilômetro não justifica a sua autuação com as mesmas penalidades previstas a quem for flagrado na direção de veículo automotor

O motorista ingressou com ação contra o Detran a fim de que fosse anulado o auto de infração em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do bafômetro... A simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um motorista que havia sido penalizado... ter realizado "exame clínico, perícia ou outro procedimento que [...] permita certificar influência de álcool", mas, conforme o auto de infração, após a recusa do impetrante a realizar o exame de etilômetro

O motorista ingressou com ação contra o Detran a fim de que fosse anulado o auto de infração em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do bafômetro... A simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um motorista que havia sido penalizado... ter realizado "exame clínico, perícia ou outro procedimento que [...] permita certificar influência de álcool", mas, conforme o auto de infração, após a recusa do impetrante a realizar o exame de etilômetro

Uma blitz da Operação Direção Segura resultou na autuação de 11 motoristas por embriaguez ao volante ou por se recusarem a fazer o teste do etilômetro, também conhecido como ‘bafômetro’.

A penalidade foi aplicada depois de Romário ter se recusado a fazer o teste do bafômetro, ao ser parado numa blitz da Lei Seca , em fevereiro de 2012, na Barra da Tijuca, Zona Oeste da cidade... “A recusa ao teste do etilômetro, desde o advento da Lei n. 11.705 /08 (com a redação do § 3º do artigo 277 da Lei n. 9503 /97), por si, dá ensejo à aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito