Recusa Ao Teste de Bafômetro em Notícias

RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA... Desde então o Judiciário – e em especial as Turmas Recursais da Fazenda Pública – têm sido inundados por ações de condutores autuados pela recusa ao teste do bafômetro... Encerra-se, assim, a divergência existente entre as Turmas Recursais, restando certa a aplicação de multa pela recusa ao bafômetro

A negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro não pode ser considerada prova de embriaguez... de bafômetro... Entretanto, afirma, não consta do AIT nº A012218025 qualquer menção à embriagues do motorista, restringindo-se à recusa do teste

Saiba mais sobre multa de embriaguez ao volante ou recusar-se a ser submetido a teste do bafômetro aqui... Muito tem-se discutido acerca da legalidade do famigerado teste do bafómetro (etilômetro). Lembrando que no Brasil, a previsão constitucional é expressa... Para o subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos, “ se o indivíduo não pode ser compelido a se autoincriminar, não pode ser obrigado a efetuar o teste do bafômetro, competindo à autoridade

No entanto, acrescentou o magistrado, “a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste”... Ele narrou que se recusou a realizar os testes de alcoolemia e que mesmo assim foi lavrado o auto de infração... Teixeira Do Valle Pereira, relator do processo, destacou que “a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste

Ora, se um motorista provoca um acidente, com todas as características de direção misturada com álcool, e a autoridade de trânsito se vê diante de uma recusa a se fazer o teste do bafômetro, tal recusa... Mas, enfim, é possível sim a aplicação do art. 231 , CC , à recusa do teste do bafômetro. Há quem diga, porém, que o art. 231 , CC , seria apenas para perícias decretadas em juízo... Claro que tal presunção pela recusa ao exame deve ser aplicada em conjunto com outras circunstâncias no caso do teste do bafômetro, principalmente ocorrendo acidente: A batida em outro veículo, um atropelamento

Motorista suspeito de dirigir sob o efeito de álcool pode ser autuado pela infração de trânsito mesmo quando se nega a realizar o teste do bafômetro ou o exame de sangue... Com esse entendimento, o juiz Rafael Wolff, da Justiça Federal da 4ª Região, em Lajeado (RS),considerou válida a autuação aplicada a um motorista que se recusou a fazer o teste com bafômetro e o exame

A negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro não pode ser considerada prova de embriaguez... Ele narrou que se recusou a submeter aos testes de alcoolemia e que, mesmo assim, foi lavrado o auto-de-infração... Teixeira do Valle Pereira, relator do processo, apontou que “a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste

de se submeter ao teste do bafômetro... A recusa de um condutor em verificar a dosagem de álcool no sangue – conhecida como teste do bafômetro – não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por... Para o subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos, “se o indivíduo não pode ser compelido a se autoincriminar, não pode ser obrigado a efetuar o teste do bafômetro, competindo à autoridade

O motorista ingressou com ação contra o Detran a fim de que fosse anulado o auto de infração em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do bafômetro... A simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um motorista que havia sido penalizado... O relator, desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, destaca que a penalidade não poderia ter sido aplicada somente pelo fato de este ter se recusado a submeter-se unicamente ao teste de bafômetro, sem

de se submeter ao teste do bafômetro... A recusa de um condutor em verificar a dosagem de álcool no sangue – conhecida como teste do bafômetro – não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por... Para o subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos, “se o indivíduo não pode ser compelido a se autoincriminar, não pode ser obrigado a efetuar o teste do bafômetro, competindo à autoridade