PECs de Guedes mudam modelo econômico do Estado e contrariam entendimento do STF
A PEC 188/2019 adiciona um parágrafo único ao artigo 6º da Constituição : “Será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”... Os subsídios de servidores também não podem ser diminuídos, conforme o artigo 37 , XV , da Carta Magna... “O modelo de Estado social está nos artigos 3, 6 e 7 e no capitulo da Ordem Econômica. Estado social — essa foi a opção do constituinte. Por isso a Constituição é compromissória e dirigente