Cobrança de Dívida Líquida em Notícias

de dívidas tributárias por empresas em recuperação judicial... Quando a empresa tem dívidas, temos que fazer o possível para que esses débitos sejam ressarcidos ao estado... A medida, de autoria do Poder Executivo, estima uma receita líquida para o próximo ano de R$ 63,7 bilhões e uma despesa de R$ 74,7 bilhões, o que geraria um déficit estimado em R$ 11 bilhões

Disponível em: http://www.gazetadigital.com.br/editorias/opiniao/a-cobranca-dos-inativos/44017 Acesso em: 14 Ago. 2019... Falta autoridade moral ao governo do PT para sustentar a tese, pois é o mesmo governo que, no atacado: 1) não cobra a dívida do Tesouro Nacional, superior a R$ 300 bilhões; 2) não cobra a dívida do INSS... Por ele ficamos sabendo que a relação entre despesas de pessoal x receita corrente líquida, que tem o limite legal de 50%, pela LRF ficou muito abaixo desse limite, situando-se em 29,1% no mês de maio

O reclamante receberia, nesta hipótese, a quantia líquida de R$ 6.000,00 (seis mil reais)... Se o juiz fixar percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, aplicando-os sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (R$ 92.000,00), o reclamante teria uma dívida de R$... A prática forense demonstra que, muitas vezes, a improcedência decorre de insuficiência probatória do autor; – (ii) nesse cenário, a cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade, com

Assumiu o comando da corte dois meses após o reconhecimento de calamidade pública na administração do estado, e com despesa de pessoal equivalente a 5,99% da receita corrente líquida (caiu para 4,8% nos... trabalho do gabinete, Mello Tavares reconhece que “a grande queixa em relação à Justiça se refere à morosidade”, entende que “julgar em tempo razoável é obrigação de um Judiciário moderno e atento às cobranças... Deste total, 5,6 milhões (86%) correspondem a casos inscritos na dívida ativa municipal, quase sempre envolvendo débitos de IPTU e ISS, com taxa de congestionamento de 95%, de acordo com os últimos números

A proposta também reforça a cobrança de créditos da dívida ativa das autarquias e fundações públicas e permite a contratação de serviços terceirizados de cobrança, inclusive com o contato direto com os... Entretanto, segundo a justificativa encaminhada com o projeto, a recuperação líquida estimada para os próximos três anos (2020 a 2022) com esses descontos será de R$ 2,82 bilhões (R$ 5,46 bilhões recuperados... excessivos a qualquer contribuinte, mesmo aqueles com capacidade de pagamento integral da dívida

A proposta também reforça a cobrança de créditos da dívida ativa das autarquias e fundações públicas e permite a contratação de serviços terceirizados de cobrança, inclusive com o contato direto com os... Entretanto, segundo a justificativa encaminhada com o projeto, a recuperação líquida estimada para os próximos três anos (2020 a 2022) com esses descontos será de R$ 2,8 bilhões (R$ 5,46 bilhões recuperados... excessivos a qualquer contribuinte, mesmo aqueles com capacidade de pagamento integral da dívida

O projeto define como superendividamento o comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas pessoais —excluído o financiamento para a aquisição... — Nós não temos o poder de determinar, por exemplo, a devolução de valores cobrados indevidos, como um consumidor que nunca teve internet no celular e aparece uma cobrança de internet na fatura de telefone

Entretanto, segundo a relatora, embora a dívida não seja líquida, ela não pode ser enquadrada como prestação vencida de renda temporária... O entendimento do colegiado no caso é que a dívida em questão não é líquida e não decorre de contrato de constituição de renda, justificando-se a regra geral do código, de prazo prescricional de dez anos... No recurso especial, o recorrente invocou a regra de prescrição quinquenal do artigo 206, parágrafo 5º, alegando que o débito da federação constitui dívida líquida constante de instrumento particular

O processo de execução é um processo que se instala quando um credor possui um título extra-judicial que comprova a dívida líquida e certa... Quando este pagamento não é efetuado abre-se o direito do condomínio efetuar ação de cobrança... No contexto processual, antes a ação se iniciava no processo de conhecimento, num procedimento de reconhecimento da dívida, o que gerava demora da sentença

O deputado defende a troca da garantia do empréstimo, retirando as ações e incluindo cerca de R$ 4 bilhões de dívida que a União tem com a Cedae pelo recolhimento indevido de impostos federais, débito... do Idoso no Estado do Rio de Janeiro para as pessoas com mais de 60 anos. - Lei 8.234/18, dos deputados Dionísio Lins e Zito (ambos do PP) que proíbe que as companhias de água, luz e gás calculem a cobrança... A atualização inclui 16 pontos no texto, entre eles a obrigatoriedade da destinação de 5% da Receita Corrente Líquida estadual à área de Assistência Social e do pagamento das dotações orçamentárias destinadas