Justiça julga improcedente ação movida pelo MP contra ex-presidente da Câmara de Mulungu -
Em contestação, o ex-gestor sustentou que o Ministério Público não comprovou o dolo afirmado e defendeu ser indevida a ação ajuizada... No caso, a intempestiva entrega de RGF, mesmo que conduza à multa por parte do TCM, por certo, não pode ser tida, automaticamente, como sinônimo de improbidade, explicou na decisão