Empresa de eventos pode ser condenada por permitir a entrada de menores em festa adulta?
Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), Artigos 4º , 252 e 258... Impacto da Decisão Esta decisão marca um ponto de inflexão na responsabilização de empresas de eventos em relação à proteção dos direitos de crianças e adolescentes... e adolescentes