Desconto no Salário por Multa de Trânsito em Notícias

e FGTS com 40%; 6) FGTS com 40%; 7) Vale-transporte, correspondente a duas passagens de ônibus municipal por dia trabalhado, autorizado o desconto de 6% do salário básico; e 8) A multa do artigo 477... Não há trânsito em julgado, sendo possíveis recursos ao TRT da 4ª Região (RS)... Para a eventualidade de condenação, as rés requereram autorização para efetuar os descontos fiscais e previdenciários, bem como a compensação

ENUNCIADO 120 – A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença (XXI Encontro – Vitória/ES)... ENUNCIADO 144 (Substitui o Enunciado 132)– A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal... ENUNCIADO 8 – A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei 9.099 /95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal

Reintegração A decisão determinou que o empregado seja reintegrado antes do trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, reversível ao trabalhador... e observados os salários atualizados da função, conforme reajustes convencionais, legais ou regulamentares da empresa... Também afirmou que o empregado tinha histórico de alto índice de impontualidade, que teria motivado descontos salariais nos últimos cinco meses, além de supostas dificuldades de discernimento técnico

Reintegração A decisão determinou que o empregado seja reintegrado antes do trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, reversível ao trabalhador... e observados os salários atualizados da função, conforme reajustes convencionais, legais ou regulamentares da empresa... Também afirmou que o empregado tinha histórico de alto índice de impontualidade, que teria motivado descontos salariais nos últimos cinco meses, além de supostas dificuldades de discernimento técnico

Reintegração A decisão determinou que o empregado seja reintegrado antes do trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, reversível ao trabalhador... e observados os salários atualizados da função, conforme reajustes convencionais, legais ou regulamentares da empresa... Também afirmou que o empregado tinha histórico de alto índice de impontualidade, que teria motivado descontos salariais nos últimos cinco meses, além de supostas dificuldades de discernimento técnico

Reintegração A decisão determinou que o empregado seja reintegrado antes do trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, reversível ao trabalhador... e observados os salários atualizados da função, conforme reajustes convencionais, legais ou regulamentares da empresa... Também afirmou que o empregado tinha histórico de alto índice de impontualidade, que teria motivado descontos salariais nos últimos cinco meses, além de supostas dificuldades de discernimento técnico

Reintegração A decisão determinou que o empregado seja reintegrado antes do trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, reversível ao trabalhador... e observados os salários atualizados da função, conforme reajustes convencionais, legais ou regulamentares da empresa... Também afirmou que o empregado tinha histórico de alto índice de impontualidade, que teria motivado descontos salariais nos últimos cinco meses, além de supostas dificuldades de discernimento técnico

Reintegração A decisão determinou que o empregado seja reintegrado antes do trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, reversível ao trabalhador... e observados os salários atualizados da função, conforme reajustes convencionais, legais ou regulamentares da empresa... Também afirmou que o empregado tinha histórico de alto índice de impontualidade, que teria motivado descontos salariais nos últimos cinco meses, além de supostas dificuldades de discernimento técnico

Com efeito, o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura ), sobretudo por não ser... Ainda que tenha havido o trânsito em julgado, é inexigível a obrigação reconhecida em sentença com base exclusivamente em lei não recepcionada pela Constituição... o conceito constante do art. 2º, I, da RN n. 279/2011 da ANS, que regulamentou os arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656 /1997, considera-se "contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto

de trânsito sem o devido desconto do funcionário através da folha de pagamento; realização de despesas fragmentadas sem licitação, dentre outros... Três Lagoas, a conselheira votou pela irregularidade, decorrente das seguintes impropriedades: ausência de licitação; diárias aos vereadores com objetivos estranhos ao legislativo; adiantamento de salário... Das contas rejeitadas, as irregularidades apontadas somaram um total de 1.875 Uferms (R$ 45.543,75) em multas