Efetivo Exercício da Advocacia em Notícias

Mais especificamente no campo do exercício da advocacia, atividade essencial à administração da justiça (art. 133 , CRFB ), a proteção é densificada pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil : "Art... da advocacia... Vale dizer, há medida gravosa explícita deferida em face do paciente e em local que não se questiona do exercício de advocacia, cenário a robustecer o indicativo de que o paciente figurava como potencial

Defesa o exercício do contraditório e ampla defesa, sem qualquer prejuízo. No mesmo sentido é o entendimento do col... Não se pode ignorar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte... Inicialmente, cumpre destacar que a ação penal em comento, pelo que se extrai do acórdão impugnado, não se repousa sobre exercício meramente especulativo

Efetivo prejuízo. Demonstração. Necessidade. Princípio" pas de nullité sans grief ". Jurisprudência do STJ. Súmula 83... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão posta é se é lícito que advogado, sem justa causa, ofereça delatio criminis contra cliente com base em fatos de que teve conhecimento no exercício do mandato... Também não há ilicitude na conduta do advogado que apresenta em juízo documentos e provas de que dispõe em razão do exercício profissional para se defender de imputação de prática de crime feita por um

qualquer vedação constitucional, aplica-se a teoria dos poderes implícitos, de modo que as normas impugnadas se revelam como opção político-normativa razoável e proporcional com o objetivo de viabilizar o efetivo exercício... exercício da missão constitucional do órgão... plenamente admitida, visto que os parâmetros fixados não constituem a base de cálculo da taxa respectiva, mas apenas um critério para a sua incidência, haja vista ser impossível aferir, em cada caso, o efetivo

integralidade dos documentos da colaboração premiada de Dário Queiroz Galvão Filho, visto que, excetuado o Termo de Depoimento n. 10, não se demonstrou que o acesso a outros elementos interessasse ao pleno e efetivo exercício... TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) No caso concreto, para além de os impetrantes não haverem demonstrado o prejuízo concreto e efetivo ao amplo exercício do direito de defesa... exercício do direito à defesa e ao contraditório

Em verdade, o efetivo exercício de cargo público não é elemento objetivo daquele tipo penal, que criminaliza a venalidade das atribuições funcionais efetivas ou potenciais do agente... O efetivo exercício de cargo público não é elemento objetivo do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP ), que criminaliza a venalidade das atribuições funcionais efetivas ou potenciais do agente. 3... Não se pode correlacionar vantagem ligada a um antigo mandato com a iminência de exercício de outro, pois aquela não possui o necessário nexo causal com este

Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado ingressante e a sociedade de advocacia. Legitimidade da sociedade de advocacia... DESTAQUE: A divulgação de notícia ou crítica acerca de atos ou decisões do Poder Público, ou de comportamento de seus agentes, não configuram, a princípio, abuso no exercício da liberdade de imprensa... humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de Covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo

Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado ingressante e a sociedade de advocacia. Legitimidade da sociedade de advocacia... humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de Covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo... DESTAQUE A sociedade de advocacia é parte legitima para cobrar honorários contratuais na hipótese de expressa cessão de crédito operada por advogado ingressante

Exercício regular do direito de informação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A presente controvérsia, consubstanciada em saber se há, ou não, possibilidade de o Poder Judiciário autorizar o exercício precário do serviço de radiodifusão comunitária, ante... Isso porque"A liberdade de informação diz respeito a noticiar fatos, e o exercício desse direito apenas será digno de proteção quando presente o requisito interno da verdade, pela ciência da realidade

Ademais, havendo desde 1996 isenção na distribuição de lucro, não é em todo caso que interessa disfarçar um lucro efetivo em outro tipo de custo ou despesa que, para o receptor, passa a ser renda tributável... No máximo, a movimentação da máquina estatal implica custo econômico, relacionado ao regular exercício de atribuições típicas da Administração. Mas custo não é sinônimo de dano... Nessa linha, para exame do caso em questão, destacam-se os seguintes pontos: a) a impossibilidade do exercício das atividades desenvolvidas pelo locatário em razão das medidas sanitárias do combate ao