Eficácia da Lei Processual no Tempo em Notícias

Esses fatos atuam negativamente sobre o direito e, cada um deles, a seu modo, todos comprometem a eficácia do fato constitutivo alegado pelo autor - sendo todos eles, portanto, dotados de eficácia favorável... Por fim, o STJ também possui o entendimento de que, "quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se prolongar no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante... Atualmente admite-se que a regra geral, que adota a vertente objetiva na aplicação do princípio da actio nata , comporta exceções, em decorrência ora de lei específica ora de circunstâncias extremamente

A expressão"lei penal"contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais... A expressão lei penal contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais... regra, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir

Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340 /06). Medidas protetivas de urgência. Art. 22 , inc... contestação, tampouco a possibilidade de decretação da revelia, nos moldes da lei processual civil... de manifestar-se nos autos a qualquer tempo, sem a aplicação dos efeitos da revelia

Quanto à monitoração eletrônica, aplicada tão somente para garantir o êxito das demais, entendo que deve ser retirada, tendo em vista o tempo decorrido, o estágio atual da investigação e do fato de não... eletrônica ( CPP , art. 319 , IX ), a fim de permitir o controle das outras medidas ora fixadas e evitar a prática de novos delitos, acautelar a ordem pública e o procedimento em curso, bem como garantir a eficácia... Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal

Nessa esteira, Gustavo Badaró leciona que, "[no] direito penal, o problema da sucessão de leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar... Nessa esteira, Gustavo Badaró leciona que, "[no] direito penal, o problema da sucessão de leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar... representação como regra, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado

que, de todo modo, a Lei Processual garante ao credor a imediata disponibilidade da quantia, como dispõe o art. 545 , § 1º , do CPC/2015... Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO Pesquisa Pronta / DIREITO... Critério etário inapto a afastar a competência estabelecida na Lei n. 11.340 /2006. Advento da Lei n. 13.431 /2017

que, de todo modo, a Lei Processual garante ao credor a imediata disponibilidade da quantia, como dispõe o art. 545 , § 1º , do CPC/2015... Portanto, até mesmo na hipótese em que há notório interesse público envolvido, como no julgamento de causas repetitivas, a lei processual admite a possibilidade de desistência do recurso ( § único , do... No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e

Em tempos em que os prazos processuais do Poder Judiciário, mesmo os eletrônicos, ficaram suspensos, tal situação não aconteceu com os requerentes mencionados, uma vez optado pela arbitragem como modalidade... Conforme Lei Federal 9.307/96)... árbitro jurídico se findaram em sede arbitral, após sua decisão, ficando a cargo do oficial de registro em dar publicidade ao feito, destinando a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Adjudicação. Agravo de instrumento pela União (Fazenda Nacional). Ausência de efeito suspensivo ope legis . Eficácia da decisão agravada... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Adjudicação. Privilégio de crédito tributário. União (Fazenda Nacional). Art. 5º , parágrafo único , da Lei n. 9.469 /1997. Processo na fase de execução... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Ação de adoção de pessoa maior

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Adjudicação. Agravo de instrumento pela União (Fazenda Nacional). Ausência de efeito suspensivo ope legis . Eficácia da decisão agravada... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Adjudicação. Privilégio de crédito tributário. União (Fazenda Nacional). Art. 5º , parágrafo único , da Lei n. 9.469 /1997. Processo na fase de execução... Protesto de título (extrajudicial) e citação processual. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional