Fgts. Correção Monetária Sobre Débitos Judiciais em Notícias

Alega a incompetência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo para processar e julgar a execução dos débitos trabalhistas da mencionada empresa e afirma que a... Alega a incompetência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo para processar e julgar a execução dos débitos trabalhistas da mencionada empresa e afirma que a... em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências

Alega a incompetência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo para processar e julgar a execução dos débitos trabalhistas da mencionada empresa e afirma que a... em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências... Congresso Nacional Relator: Ministro Joaquim Barbosa ADI contesta dispositivos da Lei Complementar nº 110 /2001 que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária

monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo. 458 - A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros, independentemente da... tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 445 - As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários... existência de contrato de trabalho. 457 - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. 456 - É incabível a correção monetária dos salários de contribuição

monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo. 458 - A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros, independentemente da... tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 445 - As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários... existência de contrato de trabalho. 457 - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. 456 - É incabível a correção monetária dos salários de contribuição

quando houver comprovado depósito em dinheiro do montante integral da dívida, acompanhado de correção monetária, juros e multa de mora, quando devidos"... na existência de Débitos do contribuinte”... Fonte: Núcleo de Comunicação-PGE/GO, 30/09/2010 Súmulas Administrativas Súmula nº 1: “Fica dispensada a interposição de recurso contra decisão judicial que reconheça a prescrição trintenária de FGTS proferida

"A TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo", reconheceu o ministro na ocasião... A súmula 459 tem o seguinte teor : " A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo"... Súmula 459 A 1a seção do STJ confirmou, em nova súmula, que a taxa referencial (TR) deve ser usada para correção nos débitos do FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo

A TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo, reconheceu o ministro na ocasião... A súmula n. 459 tem o seguinte teor: A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo... Aplicação de taxa referencial sobre os débitos do FGTS A nova súmula trata que a taxa referencial (TR) deve ser usada para correção nos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhidos

monetária de créditos fiscais, eventualmente verificados e comprovados... a diferença devida entre o que foi pago e o valor que deveria pagar, (...) sob pena de seqüestro de quantia correspondente ao débito reclamado (fl. 85)... que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim que, invocando o precedente contido no AGRRE 288.604, Maurício, DJ 06/09/2001, afirmou que correção

monetária dos saldos credores não obstante a ausência de legislação estadual prevendo a correção monetária... Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios... art. 71 da Lei nº 8.666 /93 sem a necessária declaração de inconstitucionalidade e a observância da cláusula de reserva de plenário, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública por débitos

monetária de créditos fiscais, eventualmente verificados e comprovados, não pode ser deferida pelo judiciário, sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência... que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim que, invocando o precedente contido no AGRRE 288.604, Maurício, DJ 06/09/2001, afirmou que correção... Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios