Grupo Economico Desconsideração da Personalidade Juridica em Notícias

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830 /1980... “Nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação... Segundo o relator, o caso é exemplar para ilustrar a lógica de não exigência da instauração do incidente no caso de redirecionamento de execução fiscal para pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico

DECISÃO 21/05/2019 08:04 A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal... “Nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação... Segundo o relator, o caso é exemplar para ilustrar a lógica de não exigência da instauração do incidente no caso de redirecionamento de execução fiscal para pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico

da personalidade jurídica depende da comprovação do abuso de personalidade e, portanto, da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", diz... "Hipótese quando configurada a hipótese em que a Fazenda baseia a cobrança no inciso I do art. 124 , do CTN , que permite a responsabilização de empresas do mesmo grupo econômico quando houver interesse... O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser instaurado antes que seja decidida a pretensão relativa ao redirecionamento da execução

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830 /1980, pois... “Nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação... Segundo o relator, o caso é exemplar para ilustrar a lógica de não exigência da instauração do incidente no caso de redirecionamento de execução fiscal para pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830 /1980... “Nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação... Segundo o relator, o caso é exemplar para ilustrar a lógica de não exigência da instauração do incidente no caso de redirecionamento de execução fiscal para pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico

Ao passo que a Fazenda tenta redirecionar a cobrança da dívida, o grupo econômico argumenta que antes disso é necessário instaurar um IDPJ. Leia reportagem completa... A conclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode levar anos... da personalidade jurídica

Ainda de acordo com Gurgel de Faria, com exceção de previsão prévia expressa em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o fato de integrar grupo econômico não torna... A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo... Na decisão, o STJ aplicou o IDPJ para permitir a defesa de um dos sócios do grupo econômico executado, mas manteve a possibilidade de a Fazenda Nacional executar o sócio ou a empresa do mesmo grupo econômico

execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e... Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019 É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de... Laurita Vaz, por unanimidade, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019 A existência de condenações definitivas anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada

Por isso, a defesa pediu a desconsideração de personalidade jurídica da primeira... "Resta evidente pelo acervo documental que a empresa EMI Records Brasil Ltda. foi incorporada pelo grupo econômico denominado Grupo Universal Music, com esvaziamento patrimonial... O relator aponta que a EMI é apenas "pessoa jurídica de papel, sem corpo, atividade que justifique compreender sua existência, de fato". Todas as quotas foram transferidas à Universal

Com coordenação de Carla Teresa Martins Romar e Claudimir Supioni Junior, o programa incluí o juiz Maurício Pereira Simões, que abordará a desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade do... Adriana Jardim Alexandre Supioni falará sobre responsabilidade solidária e subsidiária, grupo econômico, sucessão de empresas e terceirização... O quinto curso, que também terá exposição de Marcelo Schmid, terá como tema “A aquisição de terras por estrangeiros no Brasil: aspectos legais e econômicos” e será ministrado no dia 16 de abril