Interpretação Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

menos favorável ao consumidor. 3... INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF... Acrescente-se que interpretação diversa acabaria por atribuir às seguradoras e planos de saúde o poder de questionar os métodos a serem empregados pelo médico para o tratamento da doença, cuja cobertura

Portanto, deverão, sem exceção, receber disciplina mais favorável do que aquela prevista no ordenamento jurídico, para que possam “prevalecer sobre a lei”... Essa regra, se mais adequada à situação concreta, deverá ser utilizada pelo juízo, em detrimento daquela contida na CLT , porque evidentemente mais favorável... A interpretação proposta evita o esvaziamento da atividade pericial, que tanta importância possui para a prevenção e coibição de práticas perniciosas à preservação da saúde de quem trabalha

Qualquer interpretação de dispositivos constitucionais deve respeitar essa ideologia de bem-estar social, imanente ao texto constitucional como um todo, sob pena de ideológica deturpação da ratio (a razão... mesma lógica dos contratos de adesão consumeristas (aliás, sobre o caso da diminuição da hora de almoço por “negociações” individuais, alguém realmente acredita que uma empresa irá permitir que cada empregado... cooperação , sem o qual ninguém teria uma vida satisfatória, a divisão das vantagens deve suscitar a cooperação voluntária de todos que dela participam, incluindo-se os que estão em situação menos favorável

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 25/08/2009) “[…] A interpretação do art. 5º da Lei 8.429 /92 permite afirmar que o ressarcimento do dano por lesão ao patrimônio público... veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados

Em discussão: Saber se os empregados da Fundação Padre Anchieta têm direito à estabilidade excepcional de que trata o artigo 19 do ADCT. PGR: pelo desprovimento do recurso extraordinário... a ausência de manifestação de certo ministro como se manifestação de ausência de repercussão geral fosse, nem assim se teria atingido, na deliberação do Plenário Virtual, o quórum de 8 ministros favoráveis... Presidente da Câmara dos Deputados Mandado de segurança preventivo impetrado por deputados federais contra ato do presidente da Câmara dos Deputados que, em resposta à Questão de Ordem 411/09, conferiu interpretação

Segundo o ministro, ao entender que, mesmo existindo piso salarial previsto em norma coletiva, deveria ser adotada a base estabelecida em legislação estadual, “o TRT deu interpretação à lei complementar... “Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria – neste caso, o valor mínimo do salário –, aplica-se o mais favorável”, concluiu a instância ordinária... O Regional lembrou o princípio da aplicação da norma mais favorável, que norteia o julgador no sentido de eleger como aplicável a regra normativa que seja mais vantajosa para o trabalhador

Segundo o ministro, ao entender que, mesmo existindo piso salarial previsto em norma coletiva, deveria ser adotada a base estabelecida em legislação estadual, “o TRT deu interpretação à lei complementar... “Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria – neste caso, o valor mínimo do salário –, aplica-se o mais favorável”, concluiu a instância ordinária... – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso

Segundo o ministro, ao entender que, mesmo existindo piso salarial previsto em norma coletiva, deveria ser adotada a base estabelecida em legislação estadual, “o TRT deu interpretação à lei complementar... “Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria – neste caso, o valor mínimo do salário –, aplica-se o mais favorável”, concluiu a instância ordinária... – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso

Segundo o ministro, ao entender que, mesmo existindo piso salarial previsto em norma coletiva, deveria ser adotada a base estabelecida em legislação estadual, “o TRT deu interpretação à lei complementar... “Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria – neste caso, o valor mínimo do salário –, aplica-se o mais favorável”, concluiu a instância ordinária... – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso

Segundo o ministro, ao entender que, mesmo existindo piso salarial previsto em norma coletiva, deveria ser adotada a base estabelecida em legislação estadual, o TRT deu interpretação à lei complementar... Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria - neste caso, o valor mínimo do salário -, aplica-se o mais favorável, concluiu a instância ordinária... - Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso