Juros Abusivos e Cláusulas Abusivas em Notícias

Ela segue registrando que “a cláusula contratual que prevê a perda integral dos valores pagos, em razão da desistência do contrato, afigura-se nula, nos moldes do art. 51 , inc... MULTAS ABUSIVAS EM CANCELAMENTO DE VIAGENS IMPÕEM REVISÃO DOS PERCENTUAIS COBRADOS por AB — publicado em 05/06/2017 18:10 A 3a Turma Recursal do TJDFT confirmou sentenças proferidas pelo 2o e pelo 6o Juizados... Entendendo que o valor retido era abusivo e merecedor de abrandamento, “nos termos do disposto no art. 51 , IV , do CDC , notadamente porque o pedido de desistência ocorreu em tempo hábil para a renegociação

Ela segue registrando que “a cláusula contratual que prevê a perda integral dos valores pagos, em razão da desistência do contrato, afigura-se nula, nos moldes do art. 51 , inc... Entendendo que o valor retido era abusivo e merecedor de abrandamento, “nos termos do disposto no art. 51 , IV , do CDC , notadamente porque o pedido de desistência ocorreu em tempo hábil para a renegociação... do pacote de viagem”, a julgadora reduziu a multa para 10% do valor pago, condenando as rés, solidariamente, a devolverem o valor restante, corrigido monetariamente e acrescido de juros

Ela segue registrando que “a cláusula contratual que prevê a perda integral dos valores pagos, em razão da desistência do contrato, afigura-se nula, nos moldes do art. 51 , inc... Entendendo que o valor retido era abusivo e merecedor de abrandamento, “nos termos do disposto no art. 51 , IV , do CDC , notadamente porque o pedido de desistência ocorreu em tempo hábil para a renegociação... do pacote de viagem”, a julgadora reduziu a multa para 10% do valor pago, condenando as rés, solidariamente, a devolverem o valor restante, corrigido monetariamente e acrescido de juros

Ela segue registrando que a cláusula contratual que prevê a perda integral dos valores pagos, em razão da desistência do contrato, afigura-se nula, nos moldes do art. 51 , inc... Entendendo que o valor retido era abusivo e merecedor de abrandamento, nos termos do disposto no art. 51 , IV , do CDC , notadamente porque o pedido de desistência ocorreu em tempo hábil para a renegociação... do pacote de viagem, a julgadora reduziu a multa para 10% do valor pago, condenando as rés, solidariamente, a devolverem o valor restante, corrigido monetariamente e acrescido de juros

abusivas contra o consumidor... no percentual de 90% (noventa por cento) com juros e correção monetária... Contudo, abusivo são estes contratos, pois já é pacificado o entendimento que determina a retenção de apenas 10% (dez por cento) em favor das empresas, ou seja, a pessoa possui o direito de ser restituído

Nos termos em que foi redigida, aludida cláusula contratual afigura-se realmente abusiva e não poderia subsistir, tendo sido corretamente afastada pelo MM. Juiz de primeiro grau... deveres de informação e de esclarecimento é que, no caso concreto, o deslocamento da obrigação de efetuar o pagamento da comissão de corretagem, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é abusivo... As quantias a ser restituídas serão atualizadas desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidas de juros de mora desde a data da citação, por se tratar de ilícito contratual

Nesta ação, é possível revisar cláusulas abusivas (p... Tudo, como por exemplo: juros abusivos e cláusulas extremamente onerosas para uma das partes. 3. Para os casos de juros abusivos, qual taxa de juros deve ser levada em consideração... Para os casos de juros abusivos, qual taxa de juros deve ser levada em consideração

No caso, constata-se a presença de cláusula padronizada que leva a esse resultado abusivo, ao menos no estágio de execução do compromisso de compra e venda em exame... Por consequência, o autor, ora consumidor, está protegido de cláusulas contratuais abusivas impostas pela fornecedora e que venham a acarretar o desequilíbrio contratual, notadamente aquelas que "estabeleçam... obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade" (artigo 51, IV)

A decisão afirma que trata-se de uma relação de consumo, lembrando que o Código de Defesa do Consumidor prevê que são nulas as cláusulas abusivas em contrato de adesão, entre as quais estão aquelas que... O contrato de empréstimo pessoal no qual se cobra uma taxa de juros que é mais de três vezes maior que a praticada no mercado é abusivo e, por isso, nulo... “De tudo se conclui que a taxa de juros aplicada ao contrato entabulado entre as partes se mostrou abusiva”, disse

Também há que se analisar os termos contratuais para aferir eventual cláusula abusiva constante no contrato... Podemos citar como exemplo as propagandas enganosas, a transferência ilícita do encargo de pagar a comissão de corretagem, cobrança de juros abusivos, atraso na entrega da obra, diferença de metragem... Umas das razões de tal cenário são as altas taxas de juros e a maior dificuldade de financiamento junto aos Bancos