Multas abusivas em cancelamento de viagens impõem revisão dos percentuais cobrados
Ela segue registrando que “a cláusula contratual que prevê a perda integral dos valores pagos, em razão da desistência do contrato, afigura-se nula, nos moldes do art. 51 , inc... MULTAS ABUSIVAS EM CANCELAMENTO DE VIAGENS IMPÕEM REVISÃO DOS PERCENTUAIS COBRADOS por AB — publicado em 05/06/2017 18:10 A 3a Turma Recursal do TJDFT confirmou sentenças proferidas pelo 2o e pelo 6o Juizados... Entendendo que o valor retido era abusivo e merecedor de abrandamento, “nos termos do disposto no art. 51 , IV , do CDC , notadamente porque o pedido de desistência ocorreu em tempo hábil para a renegociação