-03 e adesão ao Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (Fipir)... A Lei 10.639 , foi sancionada em 9 de janeiro de 2003, e torna obrigatório, no Ensino Fundamental e Médio, o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana... quarta-feira (20), uma reunião de nivelamento e monitoramento como o objetivo de orientar, Prefeituras e Secretarias de Educação e de Cultura dos municípios de Pernambuco, quanto à aplicabilidade da Lei 10.639