Os 11 julgamentos que marcaram o ano do Supremo
de julho de 2013, relator ministro Luiz Fux) Em decisão monocrática proferida durante o recesso forense, o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, suspendeu a eficácia da Emenda Constitucional 73... pessoa estranha às etnias nativas a prática de caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativista (art. 231 , 2º , Constituição Federal , c/c art. 18 , 1º , Lei nº 6.001... usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49 , XVI , e 231 , 3º , da CR/88 , bem como a renda indígena (art. 43 da Lei nº 6.001