Lei 8212 e 8213 em Notícias

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial

“Certo é que a autora, na condição de empregada doméstica, é segurada obrigatória da previdência social, nos termos do artigo 12 , inciso II , da Lei número 8.212 /91 e do artigo 11 , inciso I, da Lei... O valor fixado foi o de um benefício previdenciário, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.213 /91, a partir de 13/11/2014, parcelas vencidas e vincendas, até a data da efetiva cessação da incapacidade para

“Certo é que a autora, na condição de empregada doméstica, é segurada obrigatória da previdência social, nos termos do artigo 12 , inciso II , da Lei número 8.212 /91 e do artigo 11 , inciso I, da Lei... O valor fixado foi o de um benefício previdenciário, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.213 /91, a partir de 13/11/2014, parcelas vencidas e vincendas, até a data da efetiva cessação da incapacidade para

"Certo é que a autora, na condição de empregada doméstica, é segurada obrigatória da previdência social, nos termos do artigo 12 , inciso II , da Lei número 8.212 /91 e do artigo 11 , inciso I , da Lei... número 8.213 /91", registrou na sentença, ao considerar que a profissional teria o direito ao recebimento do auxílio-doença a partir do primeiro dia do afastamento, nos termos do artigo 72 do Decreto... O valor fixado foi o de um benefício previdenciário, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.213 /91, a partir de 13/11/2014, parcelas vencidas e vincendas, até a data da efetiva cessação da incapacidade para

Certo é que a autora, na condição de empregada doméstica, é segurada obrigatória da previdência social, nos termos do artigo 12 , inciso II , da Lei número 8.212 /91 e do artigo 11 , inciso I , da Lei... número 8.213 /91, registrou na sentença, ao considerar que a profissional teria o direito ao recebimento do auxílio-doença a partir do primeiro dia do afastamento, nos termos do artigo 72 do Decreto 3.048... O valor fixado foi o de um benefício previdenciário, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.213 /91, a partir de 13/11/2014, parcelas vencidas e vincendas, até a data da efetiva cessação da incapacidade para

"Certo é que a autora, na condição de empregada doméstica, é segurada obrigatória da previdência social, nos termos do artigo 12 , inciso II , da Lei número 8.212 /91 e do artigo 11 , inciso I , da Lei... número 8.213 /91", registrou na sentença, ao considerar que a profissional teria o direito ao recebimento do auxílio-doença a partir do primeiro dia do afastamento, nos termos do artigo 72 do Decreto... O valor fixado foi o de um benefício previdenciário, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.213 /91, a partir de 13/11/2014, parcelas vencidas e vincendas, até a data da efetiva cessação da incapacidade para

"Certo é que a autora, na condição de empregada doméstica, é segurada obrigatória da previdência social, nos termos do artigo 12 , inciso II , da Lei número 8.212 /91 e do artigo 11 , inciso I , da Lei... número 8.213 /91", registrou na sentença, ao considerar que a profissional teria o direito ao recebimento do auxílio-doença a partir do primeiro dia do afastamento, nos termos do artigo 72 do Decreto... O valor fixado foi o de um benefício previdenciário, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.213 /91, a partir de 13/11/2014, parcelas vencidas e vincendas, até a data da efetiva cessação da incapacidade para

Dependência econômica, todavia, não é hipótese de dependência para fins previdenciários (art. 16 da Lei 8.213 /91)... presente Agravo Regimental, o tema da concessão de pensão por morte, a menor sob guarda, foi tratado, no aresto recorrido, com fundamento na Lei Complementar Estadual 129/94, e não sob a égide da Lei 8.212... A dependência econômica efetiva somente tem relevância jurídica se houver possibilidade de enquadramento em uma das hipóteses previstas na legislação de regência (art. 16 da Lei 8.213 /91). 2